Governo ainda não nomeou eleitos para nova gestão no Condepe

Um cadeirante foi multado em R$ 2,9 mil pela Prefeitura de São Paulo após construir uma rampa de acesso na calçada de sua casa, sem o aval da administração. O homem é portador de paralisia cerebral. A Justiça foi acionada por ele e determinou o cancelamento da punição.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Danilo Panizza manteve a sentença de cancelamento e afirmou que a Constituição Federal assegura prioridade à pessoa portadora de necessidades especiais.

“Ao impetrante não cabe nenhuma sanção, posto que a Constituição Federal determina ao Poder Público que assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência social”, escreveu.