Governo aumenta fiscalização do frete e prevê multas altas

O governo do presidente Lula publicou uma medida provisória (MP) nesta quinta-feira no Diário Oficial da União para reforçar a fiscalização da tabela de frete. A MP estabelece multas que podem chegar a R$ 10 milhões por infração repetida.

Renan Filho, ministro dos Transportes, anunciou que o governo irá divulgar as empresas mais autuadas por descumprir a tabela mínima de preços, vigente desde 2018, e que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passa a fiscalizar eletronicamente todos os fretes, com base em dados fiscais fornecidos pelos estados.

A MP confere à ANTT autoridade para suspender ou cancelar registros de frete de empresas reincidentes em descumprimento da tabela.

É obrigatório registrar todas as operações de frete por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que coleta informações detalhadas como valores pagos e o piso mínimo aplicável, facilitando a identificação e o bloqueio de operações abaixo do preço legal.

As penalidades foram ampliadas, incluindo a suspensão provisória ou até o cancelamento da autorização para operar por até dois anos, para empresas transportadoras reincidentes. Transportadores autônomos não estão sujeitos a essas suspensões.

As multas para contratantes que violarem o piso do frete variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação, podendo incluir a proibição de contratar novos fretes. A responsabilização também pode atingir sócios e membros de grupos econômicos, desconsiderando a personalidade jurídica.

O governo reforça a fiscalização integrando dados da ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O Ciot será vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre o transporte em todo o Brasil.

Como funcionará a fiscalização?

A ANTT realiza autuações identificando inconsistências durante fiscalizações presenciais e eletrônicas, utilizando dados fiscais municipais e estaduais, conforme convênio firmado em 2023 com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

As autuações visam empresas que não pagam o frete mínimo a terceirizados e motoristas autônomos. Empresas que possuem frota própria e contratam seus próprios motoristas não estão sujeitas à tabela.

Renan Filho destacou que a agência já pode fiscalizar eletronicamente todos os fretes, monitorando-os em tempo real por meio das notas fiscais eletrônicas estaduais.

Estratégia de inteligência

A fiscalização física será reforçada em regiões com maior índice de infração, especialmente locais de transporte e escoamento de proteína animal, combustíveis e bebidas.

O Ministério dos Transportes explicou que o uso do Ciot — um sistema obrigatório para registrar as operações de frete — reunirá informações sobre preços, transportador, tipo de carga e empresa contratante, impedindo valores abaixo da tabela.

Se os registros apresentarem irregularidades, a documentação obrigatória para o transporte não será emitida.

Renan Filho enfatiza que empresas reincidentes poderão ter suspenso ou cancelado o direito de contratar ou realizar fretes.

Contexto legal

Instituída durante a greve dos caminhoneiros de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário exige que a ANTT defina pisos mínimos por quilômetro rodado, por eixo carregado, considerando distância e tipo de carga.

Por lei, a ANTT deve atualizar a tabela a cada seis meses ou sempre que o preço do diesel variar mais de 5%, acionando assim um mecanismo de ajuste.