Governo condiciona aprovação do PL antifacção à ausência de disputa eleitoral

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta segunda-feira, 17, que não existe um acordo fechado com a Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei antifacção. O projeto está na agenda desta semana da Câmara e, caso aprovado, precisará também do aval do Senado.

“Não há acordo, pelo menos não até onde eu participei. O projeto tem sofrido muitas mudanças. Na minha visão, a melhor versão só surgirá quando os políticos deixarem de usar o tema como uma ferramenta de disputa eleitoral. Enquanto isso ocorrer, a aprovação será difícil”, declarou o senador no Palácio do Planalto.

Wagner comentou que deve se reunir em breve com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), para discutir a questão. Ele defende que seja retomado o texto original enviado pelo governo, em vez das alterações feitas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP).

“O texto enviado pelo governo é equilibrado e busca a participação de todos. É importante parar de criar falsas expectativas. Se o objetivo é endurecer contra as facções, o que é necessário, não é preciso classificá-las como terroristas”, complementou.

O PL antifacção é uma proposta do governo federal, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visa reforçar as ações contra as organizações criminosas conhecidas como facções, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

O tema ganhou atenção nacional após uma grande operação no Rio de Janeiro, autorizada pelo governador Cláudio Castro (PL), que resultou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais, sendo a operação mais letal da história do Estado. Apesar das 99 prisões, os principais líderes, incluindo Edgar Alves de Andrade, conhecido como “Doca”, continuam foragidos.

O projeto propõe várias mudanças, como:

• Atualização da Lei de Organizações Criminosas para incluir o conceito de “facção criminosa”, permitindo penas de até 30 anos, inclusive quando houver controle territorial por grupos armados;
• Fortalecimento das capacidades investigativas das polícias, com investimentos em infiltração de agentes;
• Bloqueio das fontes de renda das organizações, facilitando apreensões, intervenções judiciais e bloqueios financeiros;
• Redução da comunicação das facções, com monitoramento e transferência de presos ligados às facções sem ordem judicial prévia;
• Prevenção da infiltração de membros das facções no poder público, com afastamento judicial de agentes suspeitos;
• Criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas para reunir dados estratégicos sobre grupos como PCC e CV.

Além deste, tramita no Congresso o PL Antiterrorismo (1.283/2025), de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que pretende classificar facções criminosas como organizações terroristas. A proposta do Executivo é vista como resposta à iniciativa da oposição que dominava o debate.

Governadores como Tarcísio e Castro defendem a classificação das facções como terroristas para fortalecer o combate ao crime organizado. Contudo, especialistas alertam que tal medida pode ser pouco eficaz e causar efeitos negativos, incluindo impactos no mercado financeiro.