Governo contesta decisão do Congresso no STF sobre aumento do IOF

Jorge Messias, advogado-geral da União, revelou hoje que o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar o Congresso, após este derrubar o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa foi aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que optou pela judicialização do caso.

Jorge Messias afirmou que, segundo avaliação técnica, o Congresso violou o princípio de separação dos Poderes ao anular o decreto. O governo usará uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar para tentar restabelecer o decreto.

A AGU defende que o artigo 153 da Constituição dá à União a exclusividade para instituir impostos sobre operações financeiras, e que o Executivo tem a prerrogativa de ajustar as alíquotas. A alteração feita pelo Congresso, portanto, ultrapassaria suas funções.

Jorge Messias complementa que a ação visa garantir que o Supremo Tribunal Federal analise a legalidade do ato do Executivo conforme artigos da Constituição Federal. Ele reafirmou que o decreto está dentro dos limites permitidos pela Constituição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vê a judicialização não apenas como defesa de uma medida fiscal que representa R$ 12 bilhões para o governo, mas também como um marco institucional para proteger futuras decisões do Executivo contra revogações por maioria parlamentar.

Embora tenha optado pela via judicial, aliados do presidente garantem que o diálogo político continuará, separando as esferas jurídica e política.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a decisão da AGU é técnica e visa proteger prerrogativas constitucionais. As negociações com o Congresso continuam, com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, buscando retomar o diálogo com lideranças da Câmara dos Deputados.

Contudo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, já indicou que não aceita a judicialização e afirmou publicamente que alertou o governo sobre as dificuldades de aprovação da medida no Parlamento, ressaltando que a lealdade consiste em avisar sobre riscos.

A derrubada do decreto piorou a situação fiscal e política entre Executivo e Legislativo. Hugo Motta reforça que a presidência não deve se subordinar a partidos, mas sim ao interesse nacional.

O Ministério da Fazenda esperava arrecadar R$ 10 bilhões neste ano e R$ 20 bilhões no próximo com a elevação do IOF, valores considerados essenciais para evitar cortes ainda maiores nos gastos públicos, que hoje somam R$ 31,3 bilhões.

O projeto para anular o aumento do IOF passou com ampla maioria na Câmara e votação simbólica no Senado.

Enquanto isso, líderes partidários tentam buscar consenso para melhorar a relação com o governo, defendendo negociações e ressaltando a importância de pensar no futuro político e financeiro do país.

O líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes, enfatizou a necessidade de superar divergências e retomar o diálogo, enquanto o líder do MDB, Isnaldo Bulhões, sugeriu que o governo discuta cortes e melhorias na gestão para ganhar apoio da classe média.

Na área tributária, mesmo com o clima tenso entre Executivo e Legislativo, Gleisi Hoffmann e o líder do governo na Câmara, José Guimarães, tentam negociar com o relator do projeto que amplia a faixa de isenção do imposto de renda, Arthur Lira. O relatório deveria ter sido divulgado, mas foi adiado devido ao momento político. A expectativa é que o projeto seja votado em julho, servindo como bandeira para as eleições presidenciais de 2026.