Governo cria 1,3 mil cargos no Judiciário de São Paulo

O governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos em São Paulo, aprovou nesta quinta-feira (17/7) dois projetos de lei pela Assembleia Legislativa que geram a criação de 1.300 novas posições no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Além das propostas relacionadas ao sistema judiciário, Tarcísio também sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, assim como reajustes para os funcionários da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Outros projetos sancionados abrangem a categoria dos educadores, o rearranjo de cargos no Tribunal de Justiça Militar e a contratação de brigadistas para o enfrentamento a incêndios florestais. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Estado.

Cargos no Tribunal de Justiça

Em 25 de junho, pouco antes do recesso parlamentar, os deputados estaduais aprovaram a criação de 80 vagas para juízes e mais 1.264 cargos para servidores do Tribunal de Justiça. A votação foi breve, durando apenas dois minutos.

Um dos projetos institui 50 vagas para juízes em municípios com mais de 100 mil eleitores e 30 para localidades menores. Além disso, os juízes terão direito a supervisores e coordenadores. Também estão previstos 160 cargos de chefia no setor judiciário e 720 para escrivães técnicos.

Um segundo projeto ampliou o quadro com mais de 300 cargos comissionados, incluindo 260 cargos de coordenação e 44 de direção dentro do Tribunal de Justiça. O gasto mensal com esses salários supera 6 milhões de reais.

Na mesma sessão rápida, foram realocados cargos no Tribunal de Justiça Militar, convertendo posições antes abrangidas por concurso em cargos comissionados, podendo ser ocupados por servidores atuais ou novos funcionários.

Essa readequação reduziu em oito o número de vagas no Tribunal Militar. Foram criadas cinco vagas para Assistente Técnico de Gabinete Judiciário e extintos treze cargos diversos.

Reajuste salarial

Tarcísio também sancionou reajustes salariais para servidores da Assembleia Legislativa, que receberão aumento de 7%, e para os do Tribunal de Contas, que terá aumento de 5%. Em maio, os conselheiros do Tribunal de Contas estadual tiveram salários ampliados em até 98%, além da criação de mais de 50 cargos e programa de incentivo à aposentadoria.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

Também sancionada está a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para São Paulo, que estima receita fiscal primária de 382,9 bilhões de reais, com despesas previstas em 372,6 bilhões. Mesmo com expectativa de receita menor, o governo planeja ampliar em 19% as renúncias fiscais, que somam 78,7 bilhões de reais em isenções de ICMS para o ano seguinte.

O projeto, apresentado por Tarcísio de Freitas em março, propõe um aumento nominal de 4% no orçamento, mas, considerando a inflação, a receita deve apresentar redução efetiva de 1,65 bilhão de reais.

Essa lei orienta as prioridades do governo para o próximo ano e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que deverá ser apresentada até o fim do ano. A proposta original foi submetida à Assembleia Legislativa em 30 de março, onde recebeu 1.337 emendas, das quais 311 foram incorporadas pela relatora Solange Freitas, do partido União.