Governo cria centro da PF para proteger crianças e adolescentes

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (18), institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal (PF). O novo órgão terá como função principal centralizar denúncias de crimes digitais relacionados ao público infantojuvenil, detectados em diversas plataformas online. Essa iniciativa faz parte das medidas que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que entrou em vigor recentemente.

A nova lei, sancionada em setembro do ano passado, complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, fortalecendo a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. Seu principal foco é o combate à difusão de conteúdos envolvendo exploração e abuso sexual, além de outros crimes graves contra esse público, ocorridos em redes sociais, jogos e outras plataformas de internet.

Funções do Centro Nacional

A legislação determina que fornecedores de serviços digitais no país devem remover e comunicar imediatamente conteúdos suspeitos de exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes. O Centro, operado pela PF, visa agilizar o processamento dessas denúncias, garantir a remoção rápida de materiais ilegais e promover a cooperação com autoridades policiais para combater crimes virtuais, como a exploração sexual, aliciamento, extorsão e a propagação de mensagens que incentivem violência, automutilação, suicídio e ataques a escolas.

O presidente Lula destacou, durante o evento no Palácio do Planalto, que essa nova legislação é uma das mais avançadas do mundo para proteger crianças e jovens no ambiente digital. Ele ressaltou a importância de garantir a segurança online dos jovens e de combater os criminosos que colocam em risco a integridade física e mental desse público.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a criação do Centro representa a maior expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos desde sua fundação. Ele ressaltou que o Brasil é referência internacional no enfrentamento ao abuso e exploração sexual infantil na internet e que a nova estrutura permitirá desarticular redes de pedofilia que vitimam crianças e adolescentes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também presente na cerimônia, afirmou que a regulamentação do ECA Digital demonstra o compromisso do país com a proteção dos jovens, qualificando-a como um marco histórico. Ele enfatizou que as plataformas digitais devem cumprir suas obrigações e que famílias e escolas precisam estar preparadas para educar e dialogar com as novas gerações sobre o ambiente digital.

Regulamentação e Supervisão

Além do Centro Nacional, o presidente assinou outros dois decretos para detalhar aspectos importantes do ECA Digital, como a substituição do antigo botão “tenho 18 anos” por métodos mais confiáveis de verificação da idade, respeitando a privacidade dos usuários.

Outra medida estabelece que plataformas que monetizam ou impulsionam conteúdos com a participação habitual de crianças e adolescentes — conhecidos como influenciadores mirins — devem exigir autorização judicial prévia dos responsáveis para essa prática, reforçando diretrizes já previstas no estatuto antigo.

O decreto prevê ainda que os responsáveis terão acesso a ferramentas intuitivas para supervisionar a navegação dos jovens na internet. Crianças e adolescentes até 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas à de um responsável legal.

Segundo o ministro Wellington César, a norma enfrenta a dependência compulsiva gerada pelas plataformas virtuais, que muitas vezes utilizam técnicas manipulatórias para prender a atenção dos usuários. O decreto devolve o papel de protagonismo aos pais e responsáveis, que contarão com ferramentas para supervisão, bloqueio por faixas etárias e perfis protegidos para crianças.

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 indicam que 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos no país, cerca de 24,5 milhões de pessoas, já acessavam a internet naquele ano, evidenciando a relevância de uma regulamentação atualizada e efetiva.

Agência Nacional de Proteção de Dados

Por fim, foi estruturada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará o cumprimento da nova legislação. A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ganhou autonomia administrativa, técnica, decisória e financeira, o que reforça sua capacidade de atuação.

Até o fechamento desta reportagem, a íntegra dos decretos que regulamentam o ECA Digital ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União.