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Governo de Brasília veta projeto aprovado pela Câmara que regulamenta food trucks
Aprovada na última sessão do semestre na Câmara, em 30 de junho, a proposta de Andrade era regulamentar em uma só lei a venda de alimentos em food trucks, carrinhos, tabuleiros e barracas desmontáveis. Na época, as associações que representam o setor afirmaram não terem sido consultadas e disseram que a lei não deveria reunir modalidades diferentes.
Desde o início do ano, a Secretaria do Trabalho se reúne com representantes da Associação Brasiliense de Food Trucks, além de órgãos como o Detran, a Agefis, secretarias de Turismo, das Cidades e de Gestão Territorial e de Habitação, a Vigilância Sanitária, e administradores regionais, para discutir a redação de um projeto de lei de iniciativa do Executivo para a regularização das atividades do setor sem prejudicar o comércio.
Novo projeto
A proposta trata exclusivamente de food trucks, conceituando o serviço a partir de critérios da Vigilância Sanitária de segurança alimentar e manipulação de alimentos. A pessoa que quiser ter um food truck terá que passar por uma série de inspeções de diferentes órgãos.
Se aprovada, a lei vai determinar também como será a distribuição de espaços e a ocupação de áreas públicas. Os empresários terão que apresentar um plano de ocupação e as administrações regionais serão responsáveis por aprová-lo, tentando evitar principalmente conflito entre os donos dos food trucks e comerciantes estabelecidos de forma fixa.
O último levantamento da associação aponta que existem entre 100 a 120 food trucks na capital federal, mas somente 50 são registrados na associação. Eles estima que o setor movimente cerca de R$ 30 milhões ao ano e empregue mais de 300 pessoas.
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