Governo define regras para lei do devedor frequente

Quase três meses após a aprovação da lei que institui a figura do devedor frequente, o governo estabeleceu as regras para sua aplicação. A medida é destinada a empresas que deixam de pagar impostos de forma contínua e intencional, tendo sido publicada por meio de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A lei do devedor frequente foi aprovada em dezembro pelo Congresso e sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas dependia da regulamentação para entrar em vigor.

O intuito dessa nova regra é combater práticas em que as empresas evitam o pagamento de tributos propositalmente para obter vantagem competitiva ou viabilizar esquemas ilegais.

Recentes investigações indicam que essa prática pode envolver o uso de empresas fantasmas, constante troca de CNPJs e até lavagem de dinheiro, especialmente em setores como o de combustíveis.

O assunto ganhou destaque após operações como a Carbono Oculto, conduzida pela Polícia Federal, que investigou esquemas estruturados de evasão fiscal e o uso da inadimplência como modelo de negócio. Empresas do setor de combustíveis e fundos de investimento foram implicados na operação.

Regras detalhadas

A portaria publicada em 27 de abril especifica os critérios para enquadramento, prazos para defesa e as penalidades para os contribuintes considerados inadimplentes habituais. A norma também busca distinguir empresas em dificuldades financeiras de casos com indícios de fraude.

Na prática, a classificação atinge empresas com dívidas elevadas e constantes, que ultrapassam seu patrimônio declarado e permanecem em atraso por vários períodos consecutivos ou alternados.

Critérios de enquadramento

• Dívida mínima de R$ 15 milhões com a União;
• Débito superior a 100% do patrimônio;
• Atraso por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;
• Processo inicia com notificação formal.

Prazos para defesa

• 30 dias para pagar, negociar ou apresentar defesa;
• 10 dias para recorrer em caso de negativa;
• Recurso pode não suspender punições nos casos graves.

Exclusões do cálculo

• Dívidas em disputa judicial;
• Valores parcelados e pagos regularmente;
• Débitos com cobrança suspensa;
• Casos de prejuízo comprovado ou calamidade sem indícios de fraude.

Penalidades para empresas enquadradas

• Perda de benefícios fiscais;
• Proibição de participar em licitações;
• Impedimento para contratar com o Poder Público;
• Veto à recuperação judicial;
• CNPJ declarado inapto;
• Inclusão em cadastro público e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Contratos antigos poderão ser mantidos apenas para serviços essenciais ou infraestrutura crítica, mesmo com a aplicação das punições.

Fiscalização e transparência

A portaria também determina:

• Divulgação pública da lista de devedores frequentes;
• Compartilhamento de dados com estados e municípios;
• Integração nacional das informações fiscais para ampliar controle e combate à inadimplência.