Governo define regras para proteger produtores em acordos comerciais

No mesmo dia em que o Congresso Nacional finalizou a aprovação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que estabelece uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, o governo federal publicou um decreto regulamentando as salvaguardas para proteger os produtores nacionais.

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4), estabelece que as salvaguardas bilaterais podem ser aplicadas quando as importações de um produto, beneficiado por condições especiais devido a um acordo, aumentarem a ponto de causar ou ameaçarem causar prejuízo significativo à indústria local.

Essas medidas visam proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola.

De acordo com o texto, as salvaguardas podem incluir a suspensão temporária da redução tarifária acordada ou o retorno da tarifa aplicada antes do acordo comercial.

Também é possível estabelecer uma cota tarifária, determinando um limite de importação pelo qual as mercadorias mantêm as preferências comerciais. Ao ultrapassar esse limite, os produtos ficam sujeitos à suspensão das reduções tarifárias ou ao restabelecimento das tarifas anteriores.

A responsabilidade de aplicar essas medidas cabe à Câmara de Comércio Exterior (Camex), após investigação realizada pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).

Os produtores nacionais podem solicitar uma investigação para aplicação das salvaguardas, e, em situações especiais, a Secex pode abrir investigações por iniciativa própria.

O mecanismo foi anunciado recentemente pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, atendendo a uma demanda especialmente do setor agrícola brasileiro.

No ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rigorosas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul, permitindo acionamento de medidas caso importações em grande volume prejudiquem produtores europeus.

O agronegócio brasileiro buscava garantir que o governo nacional adotasse medidas semelhantes para proteger contra o aumento das importações europeias concorrentes.