Governo deve limitar gastos com pessoal e renúncias fiscais se houver déficit em 2025

Com os desafios para aumentar receitas e o crescimento contínuo das despesas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encerrar 2025 com um déficit nas contas públicas.

Se isso se confirmar, o arcabouço fiscal impõe restrições ao aumento dos gastos com pessoal e à concessão de novos incentivos fiscais. Porém, há debates sobre quando essas limitações devem começar a vigorar: o governo afirma que seriam aplicadas apenas a partir de 2027, enquanto especialistas em orçamento do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU) acreditam que as medidas já deveriam entrar em vigor em 2026.

Atualmente, a equipe econômica projeta um déficit primário de R$ 30,2 bilhões para 2024, próximo ao limite máximo permitido de déficit de R$ 31 bilhões. O projeto da lei orçamentária para 2026 prevê um aumento de 11,2% nos gastos com pessoal e a criação de novos incentivos fiscais, como para o setor de datacenters.

Essas medidas de ajuste fiscal em caso de déficit foram incluídas no arcabouço fiscal no final de 2024, como parte do pacote de contenção de gastos apresentado pelo governo.

A legislação determina que, se o déficit primário do Governo Central ocorrer em 2025 ou depois, não será permitido aumentar incentivos fiscais nem elevar os gastos com pessoal acima da inflação em mais de 0,6%, que é o mínimo do limite para esses gastos.

Contudo, a lei especifica que essa restrição vale apenas para o ano após a apuração do resultado, que acontece em janeiro seguinte.

O governo interpreta essa redação como uma indicação clara de que as restrições só se aplicam a partir de 2027, visto que o resultado de 2025 será apurado em 2026. Para reforçar esta visão, o Ministério do Planejamento incluiu no projeto de lei das diretrizes orçamentárias um artigo que deixa explícito que os gatilhos não afetam o orçamento de 2026.

Na mensagem presidencial que acompanhou o orçamento, o Planejamento ressaltou que a apuração do resultado de 2025 ocorre em 2026, de modo que as restrições só se aplicariam em 2027.

No entanto, especialistas do Congresso e do TCU contestam esse entendimento, ressaltando que, embora o resultado final seja divulgado em janeiro, há indicadores durante o ano que já apontam para a possibilidade de déficit.

Assim, defendem que as limitações deveriam começar a valer já para o ano de 2026. Eles também argumentam que o projeto de lei das diretrizes orçamentárias não pode alterar o arcabouço fiscal, que é uma lei complementar.

No Tribunal de Contas da União, o Ministério Público de Contas, baseado no parecer dos técnicos do Congresso, recomendou que os ministérios da Fazenda e do Planejamento sejam informados de que o artigo do projeto de diretrizes viola o arcabouço fiscal e não pode impedir sua aplicação no orçamento de 2026.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que o déficit em 2025 parece inevitável e que o arcabouço fiscal é claro ao exigir medidas de ajuste já a partir do ano seguinte.

Para ele, propostas que atrasem essas medidas para permitir mais gastos em ano eleitoral são ilegais, prejudiciais às finanças públicas e contrárias ao princípio da responsabilidade fiscal.

O especialista em macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, entende que a lei vale para 2027, conforme o texto que diz que a repercussão será no “exercício subsequente à apuração” dos resultados, que ocorre em janeiro. Ele ressalta que, na época da aprovação do pacote de contenção, todos entenderam que os gatilhos só valeriam para o próximo mandato presidencial.

Já o economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, concorda que a interpretação do governo é razoável, mesmo que a redação da lei não seja totalmente clara.