Governo divulga decreto para aplicar Lei de Resposta Comercial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, publicado no Diário Oficial na terça-feira (15). Este decreto permite ao governo brasileiro a suspensão de benefícios comerciais, investimentos e obrigações para países que impor obstáculos comerciais unilaterais aos produtos do Brasil no mercado internacional.

Foi criado o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por decidir sobre as ações comerciais em resposta a medidas adotadas unilateralmente por outros países.

O Comitê Interministerial inclui os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que preside o comitê, além dos ministros da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do MDIC atuará como Secretaria-Executiva do Comitê. Outros ministros poderão ser convocados conforme os assuntos discutidos.

As contramedidas a serem tomadas pelo comitê serão excepcionais, com um processo ágil, e poderão ser aplicadas a países ou blocos econômicos que:

• Interfiram nas decisões legítimas e soberanas do Brasil, tentando impedir ou alterar atos ou práticas brasileiras por meio de ações comerciais, financeiras ou de investimentos unilaterais ou ameaças dessas medidas.
• Descumpram ou sejam incompatíveis com acordos comerciais, negando ou prejudicando benefícios garantidos ao Brasil por qualquer acordo.
• Implementem medidas unilaterais relacionadas a requisitos ambientais que sejam mais rigorosos do que as normas ambientais adotadas no Brasil.

Lei de Resposta Comercial

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, esta lei é uma resposta à crescente guerra comercial iniciada por Donald Trump contra vários países.

Os Estados Unidos inicialmente impuseram uma tarifa de 10% sobre os produtos brasileiros exportados para seu território, exceto para aço e alumínio, que possuem uma sobretaxa de 25%, impactando fortemente empresas brasileiras, responsáveis por serem os terceiros maiores exportadores desses metais aos Estados Unidos.

A Lei de Reciprocidade Comercial define critérios para a adoção de respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a competitividade do Brasil no cenário internacional.

Estes critérios se aplicam a países ou blocos que interfiram nas decisões legítimas e soberanas brasileiras.

No Artigo 3º da lei, está previsto que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Executivo, tem a autoridade para implementar contramedidas que restrinjam a importação de bens e serviços, avaliando previamente medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão definitiva.