Governo divulga norma para controlar importações e proteger indústria nacional

O governo federal lançou nesta quarta-feira (04) uma nova norma que estabelece regras para investigar e aplicar medidas de proteção bilateral em acordos comerciais que oferecem condições preferenciais.

A divulgação da norma ocorreu durante a aprovação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE), com voto favorável da senadora Tereza Cristina, do PP-MS, e ex-ministra da Agricultura.

Essa medida atende a pedidos do Congresso e de setores produtivos que temem prejuízos graves pela entrada acelerada de produtos importados por meio desses acordos. Por exemplo, o agronegócio manifestou preocupação com o impacto de itens como leite e vinho concorrentes da Europa.

De acordo com a norma, as salvaguardas podem ser aplicadas caso as importações aumentem a ponto de causar ou ameaçar causar danos significativos à indústria nacional.

O aumento será avaliado considerando volumes absolutos, produção nacional ou consumo interno, conforme previsto no acordo.

As medidas só serão adotadas após a investigação da Câmara de Comércio Exterior (Camex), fundamentada em parecer do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo vice Geraldo Alckmin, o texto permite negociações específicas em acordos comerciais que possam se sobrepor às regras gerais estabelecidas.

A norma prevê que em caso de conflito entre esta e disposições específicas de acordos comerciais, prevalecerão as últimas.

Investigação

A apuração busca comprovar se o aumento das importações em condições preferenciais está diretamente ligado a prejuízos graves à indústria nacional.

O levantamento de dados contempla os últimos 36 meses, salvo exceções justificadas, e deve estar o mais próximo possível da data de início do pedido.

Em casos excepcionais, a Secretaria de Comércio Exterior pode iniciar investigação por conta própria, baseada em indícios de aumento que causem risco à indústria de produtos semelhantes ou concorrentes.

Essa secretaria conduz a investigação, podendo estender prazos ou encerrar o processo sem aplicação das salvaguardas, caso os critérios legais não estejam atendidos.

A Camex tem a prerrogativa de ajustar as medidas provisórias ou definitivas recomendadas, além de decidir sobre eventuais compensações.

Aplicação das medidas

Salvaguardas provisórias podem ser adotadas a qualquer momento durante o processo, respeitando limites e condições dos acordos comerciais.

Já as medidas definitivas são aplicadas conforme necessário para prevenir ou reparar prejuízos graves.

Essas medidas podem incluir suspensão do cronograma tarifário, redução de benefícios, estabelecimento de cotas ou outras ações previstas no acordo.

Podem ser prorrogadas, alteradas ou extintas segundo revisões do procedimento.

Quando aprovadas, o governo notifica o parceiro comercial e promove consultas para esclarecer fatos e buscar soluções consensuais.

Importante destacar que essa norma não se limita ao acordo Mercosul-UE, podendo ser usada para proteger diversos setores prejudicados por abertura comercial.

A publicação da regulamentação também sinaliza segurança jurídica para o setor privado.

Nos primeiros anos de vigência do acordo com a UE, a expectativa é de que o uso das salvaguardas seja raro, devido à liberalização moderada inicial.