Governo divulga plano orçamentário para 2026

O Governo Federal anunciou na última quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o ano de 2026. Este documento define o cronograma mensal para os desembolsos e estabelece os limites máximos de empenho para as entidades do Poder Executivo Federal.

O propósito do decreto é garantir que os gastos públicos durante o ano estejam alinhados com as metas fiscais definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro.

O decreto segue o orçamento ratificado pelo Congresso, sem cortes ou bloqueios prévios de verbas. Quaisquer ajustes temporários no orçamento serão feitos somente após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, prevista para o final de março.

Este decreto foi editado em conformidade com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o Poder Executivo a definir a programação orçamentária e o calendário de execução até 30 dias após a divulgação da LOA. Como nos anos anteriores, este primeiro decreto aborda apenas a organização inicial da execução orçamentária.

Limites de empenho

O decreto também apresenta o cronograma consolidado dos limites máximos de empenho ao longo do ano, detalhados a seguir em bilhões de reais:

• Até março: 115,7 bilhões
• Até novembro: 196,9 bilhões
• Até dezembro: 240,3 bilhões

Os limites de empenho representam o teto das despesas que podem ser formalmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período. Essa programação pode ser ajustada ao longo do ano, dependendo da arrecadação e do cumprimento das metas fiscais.

Atualmente, os limites seguem o orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano anterior, o governo implementou uma restrição chamada faseamento, que congelou um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios) previstos mensalmente.

Com essa regra, a liberação mensal dos gastos não obrigatórios foi limitada a 1/18 dos valores anuais previstos, ao invés de 1/12. Caso o faseamento seja adotado novamente em 2026, isso será divulgado junto ao Relatório Bimestral de Receitas e Despesas no final de março.