Governo diz ser inviável cumprir decisão do STF sobre apostas de beneficiários

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou parcialmente beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, a utilizarem sites de apostas.

Em 2024, Fux determinou que pessoas que recebem programas sociais do governo, incluindo o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não poderiam apostar em plataformas de apostas online.

Para atender a essa decisão, o governo optou por bloquear o registro de contas nesses sites usando o CPF dos beneficiários. Contudo, após apelações feitas por empresas do setor, Fux suspendeu temporariamente parte desse bloqueio em dezembro, revertendo parcialmente a medida do ano anterior.

Na ocasião, o ministro do STF estabeleceu que a restrição deveria incidir apenas sobre os recursos provenientes dos programas sociais. Agora, entretanto, a AGU alega ser tecnicamente inviável cumprir essa determinação, pois não há tecnologia adequada para distinguir os valores destinados às apostas oriundos de benefícios sociais.

De acordo com a AGU, “a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda destacou que não existe atualmente mecanismo técnico capaz de identificar se os fundos usados pelo apostador vêm ou não de auxílios sociais”.

Em dezembro, Fux também marcou uma audiência de conciliação para tratar do tema, antecipando o encontro para 10 de fevereiro, previamente agendado apenas para março.

Essa reunião reunirá autoridades do governo federal e representantes do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo é debater a eficácia da proibição para beneficiários de programas sociais realizarem apostas online e entender como a decisão do STF deve ser aplicada na prática.