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Governo edita medida provisória para extinguir DPVAT

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Os sinistros ocorridos até 31 de dezembro continuarão sendo cobertos pelo seguro obrigatório

Trânsito: seguro DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito (Levi Bianco / Contributor/Getty Images)

Brasília — O governo anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória (MP) para extinguir o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito, a partir de 1º de janeiro.

Na sexta-feira, a Reuters antecipou que a medida estava em estudo.

Em nota à imprensa, o Ministério da Economia afirmou que a MP poderá evitar fraudes no DPVAT e amenizar ou eliminar os custos de supervisão do seguro por parte do setor público.

Os sinistros ocorridos até 31 de dezembro continuarão sendo cobertos pelo DPVAT. A Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT, continuará responsável pelos procedimentos de cobertura até 31 de dezembro de 2025. Depois dessa data, a União assumirá os direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

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