Governo enfrenta desafios com decisões da Justiça e Congresso e sai do arcabouço fiscal

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, declarou nesta terça-feira, 19, que eventos inesperados, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a resistência do Congresso em aprovar cortes orçamentários têm forçado o governo a, por vezes, descumprir o arcabouço fiscal.

“A soma desses fatores, como desastres públicos e decisões inesperadas do STF, criam obstáculos inéditos. Considerando um arcabouço fiscal já limitado, qualquer ação fora deles comprometeria a estabilidade financeira…

Além disso, esses acontecimentos frequentemente levam o governo a sair do arcabouço”, ressaltou Tebet durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde debateu subsídios fiscais.

Segundo informações recentes, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá em seu terceiro mandato pelo menos R$ 387,8 bilhões em despesas que não estão contabilizadas na meta fiscal, uma regra fundamental para as contas públicas do país.

Esse montante inclui um pacote de ajuda às empresas afetadas pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos, o que reduzirá a meta fiscal em R$ 9,5 bilhões até 2026.

Tebet explicou que o arcabouço fiscal foi estabelecido no limite do possível no momento da aprovação: “Quando aprovamos o arcabouço fiscal, ele já estava no máximo do possível. A partir disso, ocorreram essas mudanças.”

Ela enfatizou a necessidade de responsabilidade compartilhada com o Congresso e lembrou que vários projetos que visam a redução de gastos públicos, como o que limita os supersalários dos funcionários públicos, estão parados na Câmara e no Senado.

“Apresentamos dois pacotes, embora modestos, para conter gastos. Quando tentamos discutir assuntos como o Fundo do DF e o Fundeb, fomos barrados pelo Congresso. Isso faz parte do jogo político, assim como a falta de avanço nas propostas sobre supersalários”, afirmou a ministra.

Simone Tebet também comentou sobre o impacto de decisões do que chamou de ‘Judiciário assistencialista’, citando a decisão do STF que facilitou a concessão do salário-maternidade, com impacto estimado em R$ 12 bilhões para 2026.

“Estamos abrindo um espaço fiscal de R$ 12 bilhões para cobrir uma decisão inesperada que favorece mulheres sem contribuição previdenciária a terem licença-maternidade”, explicou.

A ministra destacou que o governo enfrenta forte pressão para cumprir a meta fiscal, mas tem sido surpreendido por despesas inesperadas em um orçamento já restrito. Ela alertou para a possibilidade de novos gastos imprevisíveis no futuro: “As ações que chegam, fora do nosso controle, não são pequenas, mas de magnitudes como R$ 10 bilhões ou R$ 12 bilhões, e podemos esperar mais por vir.”