Governo envia ao Congresso projeto que estabelece idade mínima de 55 anos para militar ir a reserva

O governo enviará ao Congresso Nacional nesta terça-feira o texto do projeto de lei que fixa em 55 anos a idade mínima de militares para transferência para a reserva. Hoje, não há restrição de idade para deixar a ativa, somente tempo de serviço, que passa de 30 para 35 anos.

A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo para tentar enquadrar o crescimento das despesas nos próximos anos ao arcabouço fiscal. O impacto da definição da idade mínima para o militar ir para a reserva é estimado em R$ 2 bilhões, somando a redução de despesas mais aumento da receita, segundo o Ministério da Fazenda.

Nas Forças Armadas, graduados e oficiais são promovidos automaticamente a cada interstício de sete anos. Hoje, a idade média de transferência varia está em torno de 52,5 anos. Exigir mais três anos precisará fazer ajustes na lei de promoção dos militares para evitar um empoçamento de coroneis e suboficiais em um mesmo posto ou graduação.

Ao anunciar as medidas do ajuste fiscal, em pronunciamento na TV, no fim do mês passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a definição da idade mínima para os militares — regra que já existe para os civis — irá promover “mais igualdade”.

“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias”, disse ele.