Governo limita benefícios fiscais para aumentar arrecadação

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30, publicou um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece regras para a redução progressiva dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, conforme a lei aprovada no último sábado, dia 27.

De acordo com as estimativas do governo e do Congresso, a medida deve gerar uma arrecadação adicional de cerca de R$ 20 bilhões, ajudando a cumprir a meta fiscal para 2026, que prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões.

O decreto alcança benefícios ligados a impostos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e contribuições previdenciárias pagas pelos empregadores.

A redução será feita de forma cumulativa e uniforme, com uma diminuição padrão de 10% nos incentivos atuais. Para regimes especiais e lucro presumido, os percentuais aplicados aumentarão em 10%, afetando somente a parte da receita que ultrapassar R$ 5 milhões por ano. Créditos tributários já registrados até 31 de dezembro de 2025 não serão alterados.

O decreto exclui diversas situações da redução, incluindo imunidades constitucionais, benefícios da Zona Franca de Manaus, incentivos para itens da cesta básica, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, entidades sem fins lucrativos, políticas industriais estratégicas e regimes com limites quantitativos definidos previamente.

Além disso, o ato estabelece responsabilidade solidária de terceiros no recolhimento de tributos relativos a apostas com cota fixa, as chamadas bets. Instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes que facilitarem operações ilegais, após notificação oficial, assumirão a responsabilidade pelos impostos devidos.

Outros detalhes sobre a regulamentação serão divulgados pelo Ministério da Fazenda. O decreto determina que a Secretaria Especial da Receita Federal proverá orientações específicas aos contribuintes sobre a redução dos incentivos e benefícios fiscais vigentes.