Governo na Câmara recorre ao STF contra PEC da Blindagem

Os líderes do PT, PSB e PSOL entraram nesta quinta-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.

No mandado de segurança enviado ao STF, os parlamentares afirmam que a chamada PEC da Blindagem, aprovada na terça-feira (16), desrespeitou o procedimento correto, contrariando o regimento interno da Câmara e a Constituição.

Os partidos contestam a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo, a falta de divulgação prévia do parecer do relator, e a convocação das sessões para votação sem a antecedência mínima necessária.

Eles acreditam que as falhas no processo devem ser corrigidas pela Suprema Corte.

“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar um erro grave, tornando impossível reverter a violação ao devido processo legislativo. Se aprovada em dois turnos, a proposta segue para o Senado e pode entrar na Constituição, impedindo a reversão dos seus efeitos”, destacam os partidos.

Depois da aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado. Se aprovada, será promulgada pelo Congresso e passará a valer.

Essa PEC estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, concede foro especial no Supremo para presidentes de partidos.