Governo orienta bloqueio de beneficiários do Bolsa Família e BPC em sites de apostas

Em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) emitida no ano passado, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou uma instrução normativa com orientações para que as plataformas de apostas online impeçam o cadastro e bloqueiem o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo o documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as plataformas devem utilizar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para checar se os apostadores estão registrados como beneficiários desses programas sociais. A verificação pelo CPF é obrigatória sempre que o usuário cria uma conta e também no primeiro acesso diário.

Além dessas verificações iniciais, as operadoras de apostas são obrigadas a consultar o banco de dados do Sigap pelo menos a cada quinze dias para todos os usuários cadastrados, garantindo a identificação daqueles que eventualmente tenham se incluído nos programas sociais após o cadastro.

Quando um beneficiário for identificado, as plataformas têm o prazo de três dias para fechar a conta do usuário, realizando a devolução dos valores depositados. A instrução determina que todas as medidas descritas sejam implementadas no prazo máximo de trinta dias a partir da data de publicação do regulamento.