Governo pode alterar regras do licenciamento ambiental

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) comunicou nesta terça-feira, em Brasília, que o governo federal está analisando a possibilidade de estabelecer novas normas para o processo de licenciamento ambiental.

O objetivo é minimizar os efeitos negativos advindos das mudanças introduzidas pelo novo marco legal.

“A avaliação contempla a potencial edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, especialmente, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”, enfatiza o comunicado enviado à Agência Brasil.

Segundo o órgão, a judicialização das alterações promovidas pelo Congresso Nacional, conforme mencionado pela ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, também está sendo considerada. “A Advocacia-Geral da União tem o papel de representação perante o Poder Judiciário”, complementa o mesmo comunicado.

O MMA esclarece que, apesar dos processos de licenciamento ambiental iniciados estarem integralmente submetidos às novas diretrizes, existe uma regra de transição para os pedidos já em andamento nos órgãos ambientais, exigindo o cumprimento das obrigações e cronogramas estabelecidos.

Novas normas

Durante a tramitação das leis recentes que abordam o tema, o governo federal empenhou esforços para manter o licenciamento ambiental como uma ferramenta eficaz para prevenir, diminuir e compensar impactos negativos de atividades potencialmente poluidoras.

O comunicado também destaca que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025 visavam preservar esse propósito, embora tenham sido rejeitados pelo Congresso Nacional.

“As alterações propostas pelo presidente visavam preservar a integridade do processo de licenciamento ambiental no país, equilibrando com a modernização da legislação trazida pelos parlamentares”, conclui o informe.