Governo quer reduzir R$ 19,6 bi em benefícios fiscais em 2026

Junto com o Orçamento de 2026, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar propondo um corte de 10% nos benefícios fiscais para empresas e setores econômicos, visando aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026. O projeto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Essa ação é vista como essencial para fechar as contas do próximo ano. A receita advinda do corte poderá ser computada ainda em 2025, porém a medida deve entrar em vigor até março de 2026 para evitar desequilíbrios fiscais.

Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda, demonstrou confiança na aprovação, destacando diálogos diretos entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara e do Senado.

A redução incidirá sobre incentivos fiscais ligados a tributos como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, contribuição previdenciária patronal e imposto de importação. Empresas que hoje usufruem de regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desses benefícios limitados, por meio do aumento da base de cálculo ou da diminuição direta do incentivo.

Benefícios constitucionais, como os da Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, além de algumas isenções previstas em lei, não serão afetados.

Inicialmente, o governo havia desistido de apresentar proposta própria, confiando em projeto já em discussão na Câmara, mas a necessidade de contabilizar a receita levou à apresentação formal do projeto pelo governo.

Desafios na tramitação

O Congresso pode enfrentar resistência de setores beneficiados, que tentarão bloquear ou suavizar as mudanças.

Em 2024, os subsídios somaram R$ 678,4 bilhões, com queda em quatro anos. Para 2026, mesmo com o corte, espera-se aumento nos gastos tributários para R$ 612 bilhões. O governo defende a revisão para equilibrar as contas públicas e aumentar a transparência tributária.

Outras fontes de arrecadação

Além do corte nos benefícios fiscais, o governo busca aprovar medida provisória que eleva impostos sobre aplicações financeiras e apostas esportivas, prevista para gerar R$ 20,87 bilhões em 2026. Também espera arrecadar R$ 27 bilhões com programa que facilita a resolução de litígios tributários.

Principais pontos do projeto

1. Redução de incentivos e benefícios: 10% de corte em subsídios tributários para vários tributos federais, abrangendo isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. No lucro presumido, a limitação aplica-se apenas à receita acima de R$ 1,2 milhão anual.
2. Sistema padrão de comparação: Impacto calculado com referência a alíquotas integrais dos tributos, como o regime de lucro real para IRPJ/CSLL e alíquotas gerais para PIS/Cofins.
3. Responsabilidade solidária nas apostas: Empresas que intermediárias de apostas ilegais podem ser responsabilizadas pelos tributos devidos, assim como quem faz publicidade de operadores não licenciados. Receita Federal ficará encarregada da regulamentação.
4. Exceções expressas: Não sofrem cortes imunidades constitucionais, itens básicos da cesta, incentivos concedidos até o fim de 2025, entidades sem fins lucrativos, programas sociais como o Minha Casa Minha Vida e benefícios com teto global ou alíquotas fixas específicas.