Governo reconhece minoria na Câmara e considera retirar Segurança do teto fiscal

Pressionado pelas mudanças que alteraram o projeto Antifacção enviado à Câmara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia alternativas para marcar sua gestão na área de Segurança Pública, um dos temas mais delicados para aliados e oposição perante o eleitorado.

Nesta segunda-feira, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, admitiu que o governo está em minoria no Congresso nas discussões sobre essa pauta e criticou os pareceres do relator Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário do governo Tarcísio de Freitas, sobre o PL Antifacção.

Lewandowski informou que Lula considera a possibilidade de desvincular parte dos gastos com Segurança do arcabouço fiscal, mecanismo criado pelo próprio governo em 2023 para limitar despesas públicas.

No fim do mês anterior, o Congresso aprovou projeto que autorizava retirar anualmente R$ 5 bilhões dos gastos com Defesa do limite legal. O Ministério da Fazenda, consultado, não detalhou qual parte do orçamento de Segurança está sob análise nem explicou o planejamento sobre o assunto.

“É necessário investir na segurança pública com a mesma estratégia usada na Defesa, que teve previsão de R$ 30 bilhões fora do teto de gastos em seis anos. O presidente Lula está convicto de que é preciso encontrar uma fórmula para disponibilizar um valor específico para segurança pública que esteja fora do limite do teto de gastos”, declarou Lewandowski.

O ministro ainda reforçou que o governo não possui maioria nos temas de Segurança que tramitam no Legislativo:

“É conhecido que não temos maioria na Câmara nem no Senado. As chances de aprovarmos um projeto alternativo são reduzidas. As opções são rejeitar integralmente o projeto de Derrite ou analisar e discutir ponto a ponto possíveis emendas, mesmo sabendo que somos minoria”.

Também nesta segunda, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com Derrite.

“Viemos expressar nossas preocupações sobre o texto. Motta já decidiu que vai levá-lo à votação. É uma matéria complexa e talvez merecesse mais tempo, porém o governo está preparado para esse debate”.

Principais pontos de divergência

Após quatro versões do relatório de Derrite em seis dias, o governo destacou diferenças em temas como a definição penal das facções criminosas, o financiamento para a Polícia Federal e os mecanismos para confisco de bens dos criminosos.

A versão mais recente introduz o termo “organização criminosa ultraviolenta” para definir as facções, buscando evitar sobreposição com a legislação de organização criminosa vigente. Para o governo, essa nova definição não resolve a confusão legal da versão anterior. Apesar de concessões parciais, o relatório ainda propõe a criação de uma nova lei.

Lewandowski salientou que o texto final inclui pontos que violam a Constituição e criticou a falta de técnica legislativa no trabalho do relator.

Mais cedo, Motta confirmou a votação para hoje e postou em redes sociais que é necessário ser rigoroso contra o crime.

“Segurança pública requer firmeza e também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri para votação o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (o projeto Antifacção). Essa será a resposta mais dura da história do Parlamento contra o crime organizado. O projeto aumenta as penas para integrantes de facções, dificulta retorno à criminalidade e cria os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre Organizações Criminosas. Vamos avançar com responsabilidade e urgência”.

Tramitação conturbada

O texto é de iniciativa do governo Lula, porém relatado por aliado de Tarcísio de Freitas. O governador de São Paulo é um possível adversário do presidente na eleição de 2026. O projeto será o único tema a ser votado nesta terça-feira.

A votação era esperada para a semana passada, mas após quatro versões e duas tentativas frustradas de votação, o processo foi adiado pela falta de consenso.

Na oposição, bolsonaristas tentam classificar facções como terroristas, posição rejeitada pela base governista e não contemplada na versão atual do relatório de Derrite.

Governadores da direita pediram prorrogação de 30 dias para discussão da matéria, e a bancada do PL busca estender o debate para desgastar o governo e ganhar protagonismo na área.