Governo tem cinco dias para decidir vetos sobre licenciamento ambiental

A menos de uma semana para o prazo final, o governo ainda busca uma estratégia para vetar partes do projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no país, tentando evitar um novo conflito com o Congresso. O Ministério do Meio Ambiente e o Palácio do Planalto estão avaliando alternativas para um texto que especialistas consideram prejudicial à proteção ambiental.

O presidente Lula (PT) tem até sexta-feira para sancionar a medida e decidir quais pontos vetará.

Assessores do presidente tentam encontrar um equilíbrio com os parlamentares. A equipe técnica do Ministério do Meio Ambiente revisa cuidadosamente o texto para identificar sugestões de alterações que o governo poderá apresentar. A ministra Marina Silva argumenta que cada veto deve ser acompanhado por uma proposta concreta do governo.

— É possível ajustar o projeto sem desmontar o licenciamento, como ficou evidente. O Ministério do Meio Ambiente sempre esteve aberto a aprimorar a legislação — afirma o secretário-executivo da pasta, João Paulo Capobianco.

Um veto considerado provável é o que permite diferentes tipos de licenças por município ou estado, pois isso pode resultar em interpretações e exigências distintas para o licenciamento.

Pontos delicados

A ministra Marina Silva defende uma regra nacional para evitar conflitos regionais, alertando que a lei poderia gerar uma competição entre estados semelhante à guerra fiscal, em que estados oferecem benefícios para atrair investimentos. Isso poderia levar empresários a escolher locais com regras ambientais menos rigorosas.

O Planalto também desaprova essa mudança por entender que ela comprometeria a uniformidade dos critérios nacionais e dificultaria a vida dos empreendedores, que teriam que se adaptar a diferentes normas por região.

Ainda há consenso sobre a licença autodeclaratória para empreendimentos de baixo e médio impacto, na qual o empreendedor declara cumprir as normas ambientais sem passar pela análise de órgãos ambientais. O governo quer limitar esse modelo apenas para empreendimentos com baixo impacto comprovado e regras específicas.

Entretanto, um dos pontos mais controversos — a chamada “Licença Ambiental Especial (LAE)”, que permitiria uma aprovação rápida com apenas uma etapa no processo — ainda não tem definição. Embora técnicos do Ministério do Meio Ambiente considerem essa licença inconstitucional, a sua exclusão do texto é discutida devido a uma emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Atualmente, o licenciamento ocorre em três fases: prévia, instalação e operação. Com essa licença especial, todas seriam unificadas, o que poderia aumentar os custos por exigir estudos detalhados de todas as etapas do empreendimento.

Politicamente, o governo enxerga essa inclusão como uma tentativa de negociação a partir desse ponto polêmico.

Principais controvérsias

• Regras estaduais e municipais: O governo considera vetar o trecho que permite normas locais distintas, para evitar uma competição prejudicial entre estados e municípios por investimentos mediante regras ambientais mais flexíveis.
• Licença autodeclaratória: Modelo em que o empreendedor afirma cumprir as normas sem avaliação prévia, arriscando fraudes e subdimensionamento dos impactos ambientais.
• Licença com fase única: Proposta para substituir as três etapas atuais por uma única. Essa medida é considerada inconstitucional por técnicos e preocupante ambientalmente, pois demandaria estudos complexos, encarecendo os projetos e dificultando o controle técnico.