Governo zera imposto de importação para autopeças sem produção nacional

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma resolução que elimina o imposto de importação, reduzindo de 2% para zero a taxa aplicada sobre autopeças que não possuem equivalente produzido no Brasil, utilizadas na fabricação de veículos novos. A decisão foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o documento, o Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá estabelecer ou nomear um órgão ou comissão para oferecer suporte e analisar os pareceres elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços. Esta análise visa verificar o atendimento aos critérios legais necessários para a concessão, revogação ou modificação do Ex-tarifário no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, antes que tais pareceres sejam encaminhados para avaliação do Comitê-Executivo de Gestão da Camex.