Grande parte das leis da CLDF são aprovadas como corretas

Dois estudos feitos pela Secretaria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) mostram que, nos últimos quatro anos, 97% das leis aprovadas pela instituição são consideradas corretas conforme a Constituição. Entre 2021 e 2025, foram criadas 1.584 normas que poderiam ser contestadas, mas só 48 foram anuladas pelos tribunais, como o TJDFT ou o STF.

Ao analisar todas as normas que viraram lei, percebe-se que apenas 3,03% apresentaram algum problema legal, sendo que 1.106 foram leis ordinárias, com 45 anuladas (4,06%); 84 leis complementares, com 3 invalidadas (3,57%); e 394 outros tipos de decretos e resoluções, sem nenhum problema detectado no período.

Análise positiva em 2025

O destaque ficou para o ano de 2025, quando 1.032 atos legislativos foram informatizados, incluindo decretos do governo local. Desses, 213 foram leis ordinárias ou complementares e nenhuma delas foi considerada inconstitucional até o relatório fechado em fevereiro de 2026.

Essa melhora se deve a um exame mais cuidadoso para evitar que a CLDF legisle sobre temas que são responsabilidade exclusiva do Poder Executivo ou da União, que foram as maiores causas de anulação em anos anteriores.

Normas anuladas detalhadas

Em 2025, algumas normas de diferentes legislaturas foram retiradas ou tiveram partes cortadas por decisão judicial, como:

• LDF 7.491/2024: Licença-prêmio convertida em dinheiro, inválida por vício de iniciativa (tema do Executivo).
• LDF 7.065/2022: Controle de armas para colecionadores e atiradores, anulado por invasão da competência da União.
• LDF 3.361/2004: Bônus para estudantes do ENEM, declarado inconstitucional por violar o princípio da igualdade.
• LCDF 1.031/2024: Licença para vítimas de violência, anulada por vício de iniciativa parlamentar.
• LDF 7.434/2024: Instalação de cabines de proteção em ônibus, com problemas de iniciativa e contratos.
• LDF 7.160/2022: Gratificação para médicos temporários, anulada por aumento de despesa não previsto.
• LDF 7.548/2024: Proibição de vídeos violentos, com vício de competência.
• LDF 6.903/2021: Carreira na área de saúde, com anulação parcial de dispositivos.
• LDF 579/1993: Ambulatórios em shoppings, decisão unânime de inconstitucionalidade pelo TJDFT em 2025.
• Art. 19, § 6º LODF: Limite de comissionados na CLDF, decisão do STF sobre a lei orgânica.

Análise de Impacto

O Núcleo de Informações Legislativas (NIL) destaca que o cuidado técnico evita desperdício de dinheiro público com processos judiciais caros e assegura que as políticas públicas aprovadas pela CLDF cheguem efetivamente à população. Das 48 normas anuladas no período de cinco anos, 77,1% foram cancelamentos completos, ressaltando a importância de uma avaliação preventiva para evitar que projetos inteiros sejam rejeitados por falhas formais.