Grátis despacho de malas até 23 kg em voos nacionais, decide relator

O deputado Neto Carletto (Avante-BA) apresentou um relatório que amplia o benefício da gratuidade na bagagem de mão, incluindo o despacho gratuito de malas pesando até 23 quilos em voos domésticos.

Atualmente, as companhias aéreas cobram taxas pelo despacho de bagagens. O parecer protocolado modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica para revogar essa cobrança que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou em 2017, sob a premissa de que isso diminuiria o preço das passagens, o que, conforme afirmou o deputado, não aconteceu.

“A taxa cobrada pelo despacho de bagagens, autorizada em 2017 acreditando na queda do preço das passagens, mostrou-se prejudicial para o consumidor”, declarou o relator. Ele ressaltou que o modelo vigente serviu principalmente a viajantes corporativos e com maior poder aquisitivo, enquanto onerou famílias, turistas e pessoas que recebem tratamentos médicos.

Originalmente, o projeto garantia o direito ao transporte gratuito de uma mala de mão até 10 kg, mas o deputado ajustou a proposta para limitar o benefício aos voos nacionais, após resistência do setor aéreo.

Neto Carletto explicou que o recuo se deu para evitar conflitos com acordos bilaterais internacionais e possíveis reduções no número de voos de baixo custo na América do Sul. Essa modificação também visou não criar resistência junto ao Ministério de Portos e Aeroportos e à própria ANAC.

O projeto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), faz parte de uma série de medidas focadas no consumidor, articuladas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que busca reforçar sua agenda legislativa com temas populares.

A votação do projeto é aguardada para breve, com expectativa de aprovação simbólica, apesar da oposição das companhias aéreas que argumentam que a medida trará impacto financeiro e desequilíbrio na concorrência. A Associação Brasileira de Aeroportos alertou para necessidade de respeitar normas internacionais e liberdade tarifária, destacando que mudanças podem aumentar despesas e reduzir opções de voos.

Principais pontos do relatório

• Garantia de transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal (como bolsa ou mochila) em voos domésticos, sem custos adicionais.
• Inclusão da gratuidade para malas despachadas até 23 quilos em voos nacionais, revertendo a cobrança iniciada pela ANAC em 2017 que não resultou na redução prometida das tarifas.
• Exclusão do benefício para voos internacionais devido ao risco de conflitos com acordos bilaterais e eventual redução das rotas de baixo custo.
• Obrigatoriedade de divulgação clara e acessível das regras de bagagem nos canais de venda das companhias aéreas.
• Se a bagagem de mão for impedida de permanecer consigo por limitações de segurança ou espaço, deverá ser transportada sem custo como bagagem despachada.
• A cobrança pelo transporte de bagagem que ultrapassar os limites de peso ou dimensões autorizados pela ANAC continuará permitida.