Grupos questionam no STF lei de SC contra cotas raciais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas outras instituições entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de vagas por cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo governo estadual.

Entre os que desafiam essa lei estão o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, que defende a inclusão de pessoas negras e de baixa renda em universidades públicas e privadas com bolsas.

O objetivo das entidades é suspender a Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, a qual restringe as políticas de cotas, autorizando reservas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base somente em critérios econômicos.

A OAB ressalta que o STF já confirmou a constitucionalidade das políticas afirmativas que utilizam cotas raciais para ingresso no ensino superior. Segundo a entidade, a proibição total feita pela lei estadual ignora as desigualdades complexas existentes e adota uma visão formalista ultrapassada no atual constitucionalismo democrático.

Outras instituições destacam que o tribunal também reconheceu o compromisso do país em combater o racismo estrutural. Argumentam que a manutenção dessa lei pode causar danos duradouros às universidades e, principalmente, à população negra e indígena em Santa Catarina e em todo o Brasil.

As ações são relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, e ainda não há previsão para o julgamento.