Haddad diz que STF tem 3 votos para exigir regras fiscais no Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira, 21, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com três votos favoráveis à ideia de que o Congresso Nacional deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Haddad criticou o Legislativo por criar gastos sem informar a fonte dos recursos para cobri-los.

“A questão surgiu com a prorrogação da desoneração da Folha de Pagamento. Nós dissemos que, se o Congresso considera isso prioritário para o país e quer estender esse benefício, precisa indicar de onde virá o dinheiro”, explicou o ministro.

Ele ressaltou que o problema não é o Congresso decidir por novos gastos, mas sim garantir a maneira adequada de financiá-los. Além disso, destacou que a decisão do STF terá caráter vinculante para todos.

“Já são três votos confirmando que o Congresso possui soberania e independência, mas precisa respeitar as normas fiscais vigentes”, afirmou Haddad.