Ibaneis vai recorrer de decisão que proíbe usar imóveis para capitalizar o BRB

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, anunciou que recorrerá da decisão judicial que impede o governo de usar imóveis públicos para fortalecer financeiramente o Banco de Brasília (BRB).

A decisão, publicada no dia 16 de março de 2026 pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, determina que o governo suspenda qualquer ação relacionada à lei que permite usar bens públicos, incluindo imóveis de estatais, para capitalizar o BRB.

Essa medida surgiu a partir de uma ação civil pública. O juiz destacou a importância de proteger o patrimônio público das estatais envolvidas e expressou preocupação com possíveis danos causados pela transferência ou uso de imóveis públicos como garantia.

A lei sancionada em 10 de março de 2026 autoriza o governo a tomar empréstimos de até R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital do BRB, podendo incluir bens móveis e imóveis como garantia, além de permitir a venda prévia desses bens para fortalecer o banco.

Foram mencionados nove imóveis públicos, pertencentes a empresas como Terracap, CEB e Caesb, que seriam usados para cobrir prejuízos do BRB em operações financeiras passadas. O juiz ressaltou que esses imóveis não são diretamente relacionados à atividade do banco e que sua utilização depende de comprovação de interesse público, autorização legislativa e avaliação adequada.