Imunidade para deputados estaduais e distritais será ampliada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que torna mais difícil abrir processos criminais contra deputados federais e senadores, agora também alcança os parlamentares estaduais e distritais. Conforme a PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar esses parlamentares mediante autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

Embora a proposta não mencione diretamente os deputados estaduais, a extensão dessa proteção aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre devido a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em um julgamento finalizado em janeiro de 2023, o STF decidiu que as imunidades previstas na Constituição aplicam-se também aos deputados locais.

Esse tema foi abordado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, encaminhadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que questionavam dispositivos das Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que estendiam tais imunidades.

O Supremo decidiu por seis votos a cinco que o legislador constituinte ampliou expressamente as imunidades do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

O trecho constitucional mencionado afirma: “Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.

Assim, os estados e o Distrito Federal são obrigados a respeitar as garantias federais concedidas a deputados e senadores, segundo esclareceu o STF.

O professor de direito constitucional Henderson Fürst destacou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é no sentido de que as regras de imunidade se aplicam aos deputados estaduais, porém, não alcançam os vereadores. Ele ressaltou que, em caso de nova ação direta de inconstitucionalidade, o STF pode revisar e ajustar esse entendimento.

A organização não governamental Transparência Internacional alertou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC entre 1988 e 2001, 253 investigações contra parlamentares foram inviabilizadas, e apenas uma foi autorizada.

A entidade enfatizou, em nota, que a medida aprovada pela Câmara pode aumentar os riscos da entrada do crime organizado na política local, uma vez que dificulta investigações contra deputados estaduais.

Os parlamentares que apoiaram a PEC alegaram que a proposta tem o propósito de assegurar o exercício do mandato parlamentar frente a supostas ações de perseguição política promovidas pelo Poder Judiciário.