INSS libera R$ 1,4 bilhão para pagamento de atrasados

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 1,4 bilhão destinados ao pagamento de valores atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aposentados, pensionistas e demais beneficiários que obtiveram decisões judiciais favoráveis contra o instituto.

Esses valores correspondem às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que contemplam débitos de até 60 salários mínimos (equivalente a R$ 97.260, em 2026).

Ao todo, serão atendidos cerca de 87 mil segurados em 65,3 mil processos com sentenças finais, sem possibilidade de recursos.

Os pagamentos devem ser efetuados até o início de março, seguindo o calendário estabelecido por cada Tribunal Regional Federal (TRF).

Quem tem direito?

Receberão os valores os segurados que:

• ganharam ação judicial contra o INSS;
• possuem valores a receber que não ultrapassam 60 salários mínimos (RPV);
• têm ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
• possuem processo totalmente encerrado (transitado em julgado);
• e os herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.

Quais benefícios são contemplados?

As ações abrangem concessão ou revisão de:

• aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez e para pessoas com deficiência);
• pensão por morte;
• auxílio-doença; e
• Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os valores atrasados correspondem a pagamentos retroativos decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos segurados.

Diferença entre RPV e precatório

• RPV: para valores de até 60 salários mínimos, com pagamento em até 60 dias após a ordem judicial;
• Precatório: para valores superiores, pago uma vez ao ano conforme calendário federal.

Na consulta processual, a sigla RPV indica Requisição de Pequeno Valor, enquanto “PRC” identifica precatório.

Como consultar o pagamento?

O Conselho da Justiça Federal encaminha os recursos para os seis TRFs do Brasil, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Para verificar data e valor, basta:

1. Acessar o site do TRF responsável pelo processo;
2. Informar CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado;
3. Consultar o campo “valor inscrito na proposta”;
4. Após o pagamento, o sistema indicará o status “Pago total ao juízo”.

Jurisdição dos TRFs

• 1ª Região (sede no DF): DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
• 2ª Região (sede no RJ): RJ e ES
• 3ª Região (sede em SP): SP e MS
• 4ª Região (sede no RS): RS, PR e SC
• 5ª Região (sede em PE): PE, CE, AL, SE, RN e PB
• 6ª Região (sede em MG): MG

Valores liberados por TRF

• 1ª Região: R$ 380.608.873 para 19.826 beneficiários
• 2ª Região: R$ 85.873.540 para 5.289 beneficiários
• 3ª Região: R$ 127.892.614 para 5.223 beneficiários
• 4ª Região: R$ 437.462.566 para 29.999 beneficiários
• 5ª Região: R$ 193.410.882 para 15.871 beneficiários
• 6ª Região: R$ 169.208.914 para 10.796 beneficiários

Totalizando R$ 1,39 bilhão para 87.004 pessoas contempladas.