INSS limita empréstimos consignados por representantes legais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma nova regra que proíbe representantes legais de menores de contratar empréstimos consignados em nome dos beneficiários.

Essa mudança veio após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que considerou que a norma anterior era contrária ao Código Civil.

A nova Instrução Normativa nº 190/2025 revoga as regras de 2022 que permitiam que terceiros, como pais, curadores, tutores ou procuradores, realizassem essas contratações sem necessidade de autorização judicial.

Agora, somente o titular do benefício pode autorizar o acesso às suas informações e assinar contratos com desconto direto no pagamento do INSS.

Essa alteração atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que destacou os riscos que a antiga regra trazia para o patrimônio de pessoas incapazes, incluindo menores de idade e pessoas com deficiência. O MPF afirmou que o INSS havia ultrapassado sua autoridade ao flexibilizar regras previstas no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de uma norma administrativa.

Além disso, a nova orientação impede que instituições financeiras aceitem contratos feitos por representantes legais sem autorização adequada. Contratos firmados anteriormente não serão automaticamente cancelados, mas podem ser contestados judicialmente, especialmente se houver suspeita de má-fé.