Juízes reclamam de corte nos pagamentos extras após decisão do STF

Associação dos Magistrados Brasileiros criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou os pagamentos extras concedidos às carreiras da Justiça, afirmando que essa medida representa uma “diminuição imediata dos ganhos” e infringe direitos já estabelecidos.

Segundo os magistrados, a determinação do STF terá diversas implicações. “Altera a estabilidade do regime jurídico da magistratura, impacta a atratividade da profissão e pode gerar consequências na organização e eficiência da prestação judicial”, argumentam.

Na sessão desta quarta-feira, o STF definiu um teto de 70% para o pagamento de indenizações à magistratura e às carreiras do Ministério Público até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre esses pagamentos extras. Considerando os valores máximos permitidos, o salário da magistratura a partir de abril será de R$ 78,7 mil.

A Corte estipulou que as indenizações podem corresponder a até 35% do salário do magistrado. Também fixou um limite separado de 35% para o adicional por tempo de serviço, agora chamado de parcela de valorização por tempo de carreira, calculado em 5% a cada cinco anos de trabalho.

Em nota oficial, a AMB falou sobre a “fragilização” da magistratura e ressaltou a importância das condições institucionais para o funcionamento correto do Poder Judiciário.

A entidade que reúne associações diversas do setor jurídico destacou o “descompasso significativo entre a remuneração da magistratura e a elevada carga de trabalho da categoria”.

“É surpreendente que, enquanto se criam novos deveres, não exista uma regulação equivalente para os direitos. Essa decisão tende a agravar a situação de perda”, afirmam.

A AMB defendeu um dos benefícios extintos pelo STF: a licença compensatória. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça, esse benefício funcionava como uma forma de compensação por atividades extras realizadas.

Conforme a decisão do STF, somente indenizações previstas por lei do Congresso Nacional são permitidas.

A entidade afirmou que os magistrados enfrentam “uma sobrecarga intensa de trabalho, que afeta inclusive a saúde dos profissionais”.