Justiça do DF rejeita chat privado de ex-mulher como prova em disputa por guarda de filho

Os desembargadores confirmaram uma decisão que já tinha sido emitida em primeira instância, quando a mãe pediu que o chat fosse retirado do processo, que corre na Vara de Família de Planaltina. Como envolve uma criança, todos os dados da ação estão sob sigilo.

De acordo com a mulher, o ex-marido acessou ilegalmente as conversas que ela teve com outra pessoa na internet. Para isso, ele usou a senha do filho, que tinha acesso ao tablet dela, e copiou os diálogos. As conversas ajudariam a provar que a mãe não tinha condições de manter a guarda da criança, de acordo com a defesa do pai.

Em contrapartida, os advogados da mãe argumentaram que, por não se referirem ao pai e não terem a participação dele, as conversas não poderiam ser consideradas. O argumento foi acatado pelo juiz, e confirmado pela 2ª Turma Cível do TJ.

Segundo a primeira sentença, a forma de obter as mensagens violou os direitos à intimidade e à vida privada, protegidos pela Constituição Federal. Inconformado, o pai recorreu da decisão mas acabou derrotado.

“Mesmo que estivesse diligenciando [monitorando] a educação de seu filho, averiguando os conteúdos do tablet por ele acessados, [o pai] não estaria autorizado a acessar informações privadas da mãe que também se utiliza do aparelho, sem que ela consentisse”, afirmou o relator do recurso.

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos de Direitos da Criança e do Adolescente da seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Humberto Alencar, o pai da criança pode responder criminalmente por violação de correspondência eletrônica e constrangimento ilegal.

“Nesse caso, o homem violou a privacidade de duas pessoas. Da mãe, primeiro alvo dele para garantir o direito à guarda da criança, e da pessoa com quem ela conversou e teve o diálogo exposto”, explicou o advogado. A lei prevê detenção de até seis meses e multa, tanto para o crime de violação quanto para o de constrangimento.

O teor dos diálogos, assim como o nome dos envolvidos, dos juízes e dos advogados, é protegido pelo sigilo do processo. Com a decisão do tribunal, as mensagens deixarão de integrar o processo, e os documentos físicos com essas informações terão de ser incinerados.