Justiça obriga GDF a pagar licenças-prêmio suspensas devido a crise

O governo havia suspendido o benefício até o fim do ano, mas o TJDFT afirmou que a medida é “ilegal”

Uma liminar do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios determinou o pagamento imediato da licença-prêmio dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF). O Executivo local tinha suspendido o benefício até o fim do ano, por estar “em meio à maior crise financeira da história”.

Todo funcionário de carreira do GDF tem direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos de trabalho. Quem prefere não tirar a folga recebe o dinheiro acumulado no momento da aposentadoria.

Temendo faltar recursos até para salários, a atual gestão alegou que em 2014 foram gastos R$ 100 milhões com o benefício e, só no primeiro semestre deste ano, essa despesa saltou para R$ 112 milhões. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, então, havia explicado que a prioridade eram os vencimentos mensais.

O TJDFT, no entanto, acolheu pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindireta) e afirmou que a suspensão do benefício é “ilegal”. “Em se tratando de direito assegurado aos empregados públicos, a matéria só poderia sofrer alteração mediante lei de iniciativa exclusiva do Executivo”, explica o documento assinado pelo desembargador José Divino de Oliveira.