Justiça para aplicação de regras em escolas cívico-militares de SP

A Justiça decidiu temporariamente parar a aplicação de certas regras nas escolas cívico-militares do estado de São Paulo. A decisão foi tomada porque existem sinais de que essas regras podem desrespeitar leis, prejudicar a gestão democrática da educação e também causar discriminação.

Juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o estado suspenda em até 48 horas o uso do documento ‘Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo’ e seus anexos, que incluem o Guia de Conduta, o Guia de Uso do Uniforme e o Guia do Projeto Valores Cidadãos.

A ação foi iniciada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, que argumentam que os monitores militares têm poderes além dos permitidos por lei.

Preocupações com discriminação

A juíza destacou que algumas das regras podem ser especialmente injustas para estudantes de grupos minoritários. Por exemplo, a restrição a determinados tipos de tranças ou cortes de cabelo considerados ‘não discretos’.

Ela explicou que essas normas podem afetar negativamente estudantes LGBTQIAPN+, cujas formas de expressar gênero podem não coincidir com os padrões tradicionais, infringindo o princípio constitucional de não discriminação.

Além disso, Juíza Paula Narimatu de Almeida apontou a falta de consulta a especialistas como pedagogos e psicólogos infantis, o que vai contra a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Gestão democrática

Segundo a juíza, cabe exclusivamente ao Conselho de Escola criar o regimento escolar, sendo essa uma função que não pode ser transferida. A elaboração unilateral do regimento pela Secretaria de Educação, sem envolver os Conselhos, viola a gestão democrática da educação e infringe a lei.

Continuidade das atividades

Apesar da suspensão das regras específicas, a decisão judicial permite que os monitores militares continuem suas atividades de apoio a programas como Conviva, Ronda Escolar, Bombeiro na Escola e PROERD.

Resposta do governo de São Paulo

A Secretaria da Educação do estado afirmou que o conteúdo pedagógico em todas as escolas públicas, incluindo as cívico-militares, é desenvolvido e aplicado apenas por professores. Os monitores militares não têm funções pedagógicas.

Também informaram que a implementação do programa foi feita por meio de consultas públicas, garantindo ampla participação das comunidades escolares envolvidas.