Justiça portuguesa revisa lei de imigração e explica situação dos brasileiros

A Justiça portuguesa anunciou recentemente que alguns trechos da lei de imigração, aprovada pelo Parlamento em julho, foram considerados inconstitucionais.

De acordo com essa decisão, o Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que tinha o papel de sancionar ou vetar a lei, optou por devolver o documento ao Parlamento para que os trechos questionados sejam revisados. Assim, as mudanças propostas não entrarão em vigor no momento.

Essa lei buscava tornar as políticas migratórias do país mais rígidas e, caso tivesse sido integralmente aplicada, afetaria significativamente os estrangeiros no país, principalmente os brasileiros, que são a maior comunidade estrangeira em Portugal.

Marcelo Rebelo de Sousa consultou o Tribunal Constitucional, órgão máximo da Justiça em Portugal, para analisar se a lei estava de acordo com a Constituição. O tribunal, em decisão não unânime, apontou cinco trechos como inconstitucionais, o que levou à devolução da lei para revisão.

Um dos pontos questionados foi a possibilidade de separar casais onde um dos cônjuges está em situação legal e o outro em situação irregular no país, o que foi considerado incompatível com a proteção legal à família e à convivência entre os parceiros.

Outra alteração que geraria impacto seria o endurecimento dos critérios para pedidos de autorização de trabalho, limitando-os a «trabalhadores altamente qualificados».

No entanto, as regras atuais permanecem válidas: é necessário apresentar comprovante financeiro equivalente a três salários mínimos portugueses (2.610 euros), além de garantir alojamento e passagem de volta para o país de origem.

O visto para trabalho permite que estrangeiros permaneçam até 120 dias em Portugal em busca de emprego formal, com possibilidade de extensão por mais 60 dias.

A comunidade brasileira em Portugal tem crescido consideravelmente, chegando a aproximadamente 513 mil pessoas em 2023, comparado a 111 mil em 2018.

Antes desta lei, o governo português já havia demonstrado um posicionamento mais restritivo em relação à imigração, notificando 34 mil imigrantes para deixar o país, entre os quais cerca de 5 mil brasileiros que tiveram seus pedidos de residência negados.