Justiça suspende decreto que dava poderes extras à Casa Civil do Rio

Antes de deixar o cargo de governador, Cláudio Castro (PL) publicou, na última segunda-feira (23), várias medidas em uma edição extraordinária do Diário Oficial do estado. Contudo, na noite de quinta-feira, a Justiça do Rio decidiu suspender uma dessas medidas: a que aumentava os poderes da Secretaria estadual da Casa Civil.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu uma liminar para bloquear partes de um decreto estadual que ampliava as atribuições do Secretário de Estado da Casa Civil.

A magistrada relatora do processo, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, proibiu a transferência de poderes exclusivos do governador para atos de gestão orçamentária e financeira da secretaria. Entre esses poderes estavam nomeações e exonerações, alterações de cargos e da estrutura administrativa. Além disso, o secretário teria capacidade financeira ampliada, podendo abrir novos créditos e modificar empenhos, mesmo sem previsão no orçamento.

O processo foi iniciado pelo deputado estadual Flávio Alves Serafini (PSOL). Ele defendeu que o Decreto nº 50.242/2026 ultrapassava os limites legais ao transferir funções exclusivas do chefe do Executivo para um secretário, contrariando princípios fiscais e a Constituição do Estado.

Serafini explicou que um dos últimos atos do governador Cláudio Castro foi a publicação desse decreto, que conferia poderes ampliados ao secretário da Casa Civil. Além das nomeações e exonerações, o secretário poderia gerir finanças de maneira irregular, abrindo créditos e alterando empenhos, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e a execução do orçamento. Segundo ele, a Constituição não permite tal delegação por tratarem-se de responsabilidades muito grandes.

Na decisão judicial, a desembargadora ressaltou que a gestão orçamentária é função essencial do governador e não pode ser delegada genericamente por meio de decreto inferior à lei. Ela também considerou o contexto de instabilidade institucional que o Rio de Janeiro enfrenta após a renúncia do governador, exigindo cautela especial do Judiciário para evitar prejuízos irreparáveis às finanças públicas.

“Esse momento de transição demanda muita prudência na análise de atos normativos que impactam diretamente a gestão orçamentária, para proteger o interesse da população”, afirmou a magistrada.