Legislativo aprova ação para salvar o BRB

A Câmara Legislativa aprovou em sessão realizada nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 2.175/2026, que permite ao Governo do Distrito Federal vender imóveis para fortalecer financeiramente o Banco de Brasília (BRB). A aprovação aconteceu em dois turnos, com placar final de 14 votos a favor e 10 contra, garantindo recursos e bens que podem chegar a R$ 6,6 bilhões.

Esta medida visa assegurar que o banco cumpra as exigências de capital e liquidez definidas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional.

A votação contou com a presença dos 24 deputados distritais, em um esforço para alcançar os 13 votos necessários para a aprovação.

Hermeto, líder do governo, afirmou que é necessário agir com coragem para salvar o BRB e que os responsáveis pelos erros devem responder por suas ações.

Deputados da base governista alegaram que a aprovação do projeto não está relacionada à crise atual do banco e ressaltaram a importância de proteger este patrimônio público, conforme declarou Roosevelt Vilela.

Por outro lado, o deputado Chico Vigilante ressaltou que um dos terrenos mencionados no projeto pertence à Companhia Imobiliária de Brasília e está listado em uma cláusula como substituível.

Thiago Manzoni, deputado da base governista, criticou a falta de mudanças no projeto e apontou irregularidades, como a autorização para venda de imóveis sem o devido processo, incluindo a ausência de consulta ao conselho da Terracap.

Discussões e polêmica

Manzoni solicitou a convocação do presidente do BRB, Nelson Souza, para prestar esclarecimentos públicos sobre a situação do banco, pedido que foi rejeitado pela Câmara.

Durante a tramitação, o relator da Comissão de Assuntos Fundiários, que também é líder do governo, rejeitou emendas que proibiam a venda de imóveis da Polícia Militar, o que permitiu que esses imóveis entrassem na lista para alienação.

Thiago Manzoni, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), expressou oposição ao projeto, argumentando que faltavam informações essenciais sobre o endividamento do BRB e que a proposta poderia comprometer as finanças do Distrito Federal, alegando ainda possíveis inconstitucionalidades.

Apesar disso, a CCJ aprovou o projeto favoravelmente após novo relatório, com votos contrários de deputados como Chico Vigilante, que apresentou voto separado contra a proposta.

Após a aprovação, deputados de oposição anunciaram que buscarão medidas judiciais para impedir a implementação do projeto, alegando irregularidades no processo.

Medidas previstas

O projeto detalha mecanismos para fortalecer o capital e patrimônio do BRB, incluindo a transferência de recursos e bens móveis ou imóveis para a instituição, a possibilidade de venda prévia de bens públicos para gerar lucro destinado ao banco, além da abertura para operações de crédito com instituições financeiras e o Fundo Garantidor de Crédito, respeitando o limite de R$ 6,6 bilhões.

Também está prevista a utilização de securitização, criação de fundos de investimento imobiliário ou sociedades específicas para monetizar ativos e financiar o BRB.

Imóveis envolvidos na operação

O projeto inclui uma lista de imóveis estratégicos do Distrito Federal e de estatais como Terracap, Novacap, CEB e Caesb que poderão ser usados para garantir a operação, destacando:

• Terrenos no SIA Trecho Serviço Público, pertencentes à Caesb, CEB, Novacap e DF;
• Área em Taguatinga QD. 3 Conj. A LT 1;
• Setor de Áreas Isoladas Norte, antigo lote da Polícia Militar;
• Gleba ‘A’ com 716 hectares da Terracap.

Imóveis da Terracap e Novacap deverão ser transferidos para o Distrito Federal antes de qualquer operação, com a garantia de que a Terracap será compensada futuramente.

Garantias e transparência

Segundo o Secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, fortalecer o BRB é fundamental para a estabilidade do sistema financeiro local e para manter políticas públicas de crédito e fomento ao desenvolvimento.

O projeto determina que todas as ações devem respeitar princípios de transparência, boa governança e avaliação prévia dos bens, assegurando que atendam ao interesse público.