Lei da Alesp pode conceder desconto bilionário a fazendeiros

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei proposto pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prevê descontos superiores a R$ 7 bilhões na regularização de terras devolutas destinadas a fazendeiros.

Aprovado com 48 votos favoráveis — majoritariamente das bancadas do PL, PSD, PSDB, União e Republicanos — e 13 contrários, principalmente do PT e PSol, o projeto ainda não teve votação completa devido à ausência de quórum para analisar as emendas da oposição.

Enquanto o governo argumenta que a medida moderniza a entrega de títulos rurais, opositores afirmam que o texto facilita a concessão de áreas maiores e permite a legalização de imóveis sem produção agrícola.

Uma lei semelhante foi sancionada em 2022 durante o governo Rodrigo Garcia, mas agora, sob a gestão Tarcísio, a aplicação foi intensificada, reforçando o apoio ao setor agropecuário.

Em 2023, o secretário da Agricultura, Guilherme Piai, chegou a defender a implementação da lei antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) a avaliasse, mas o tema foi retirado de pauta após encontro de Tarcísio com ministros do STF.

O governo paulista projeta arrecadar R$ 1,92 bilhão com a regularização de 720 mil hectares até 2026, quantidade equivalente a cinco vezes a área da capital, São Paulo, ou nove vezes a de Campinas. Segundo o PT na Alesp, o montante total de descontos pode atingir R$ 7,6 bilhões caso as metas sejam cumpridas.

O projeto, enviado em maio de 2024, altera três leis estaduais que regem a regularização fundiária em diferentes regiões do estado, incluindo o Programa Estadual de Regularização de Terras Devolutas, instituído pelo ex-governador Rodrigo Garcia.

Um ponto controverso é a possibilidade de legalizar propriedades acima do limite constitucional de 2,5 mil hectares mediante a divisão da terra em unidades menores para regularização separada.

Beth Sahão (PT) destacou que a mudança visa facilitar a regularização de grandes propriedades além do limite previsto, garantindo a entrega definitiva até o final de 2026.

Outro ponto criticado é a avaliação dos imóveis, que, segundo opositores, pode favorecer a legalização de terras improdutivas por considerar plantações e infraestrutura como benfeitorias.

Do lado governamental, há a defesa de que esta é a maior regularização fundiária da história de São Paulo, com mais de 4.500 propriedades regularizadas entre 2023 e 2025, abrangendo mais da metade dos assentamentos rurais do estado.

Tarcísio e sua equipe afirmam que o processo é respaldado por análises técnicas do Instituto de Terras (Itesp) e da Procuradoria-Geral do Estado, visando a segurança jurídica e a dignidade dos produtores rurais, além de atender à função social e ambiental da propriedade.

O projeto também institui gratuidade para agricultores familiares, estabelece prazos unificados e direciona recursos para modernização da regularização fundiária, com foco especial na agricultura familiar, buscando promover avanços e eficácia nesse processo.