Lei que autoriza painéis de publicidade depende de aval técnico, diz Ibaneis

Promotora da Ordem Urbanística do DF afirma que, caso seja sancionado, projeto que altera o Plano Diretor de Publicidade será contestado na Justiça. Ibaneis vai consultar Procuradoria antes de se posicionar sobre norma aprovada pela Câmara

O governador Ibaneis Rocha (MDB) só vai decidir se sanciona ou veta o Projeto de Lei 985/2024 que autoriza a instalação de painéis de publicidade em áreas tombadas de Brasília e em outras regiões do Distrito Federal, depois de ouvir a assessoria e a Procuradoria do DF. “Ainda não conheço o projeto. Ainda vou analisar, antes de decidir (sobre a sanção)”, disse o governador ao Correio.

A proposta despertou polêmica pela rapidez com que foi aprovada e porque, segundo especialistas, pode provocar poluição visual, contribuir para a ocorrência de acidentes de trânsito e ainda colocar em risco o título de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.

O PL nº 985/2024, em tramitação conjunta com o PL nº 1.066/2024, foi aprovado na última terça-feira. De autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Jorge Vianna (PSD), as proposições alteram o Plano Diretor de Publicidade do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Lagos Sul e Norte.

A promotora de Justiça Marilda Fontinele, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), apontou o PL como inconstitucional. “Nós vislumbramos dois tipos de inconstitucionalidade nesse projeto. Do ponto de vista formal, porque a iniciativa da lei, nesses casos, deve ser do Poder Executivo e foi do Legislativo, então o Ministério Público, com certeza, vai ajuizar uma ação direta para tirar a lei do ordenamento jurídico. E do ponto de vista material, fere a Lei Orgânica, no que diz respeito à preservação de Brasília como Patrimônio tombado”, pontuou.

Fontinele afirmou que a alteração não foi precedida de estudos, sobretudo no que diz respeito às regiões tombadas. “É um retrocesso porque as regras em relação à publicidade nas zonas cívicos-administrativas já estão bem definidas. Do ponto de vista do MP, a Lei n° 3.035 já preserva bem. Essa alteração vem, simplesmente, para regularizar uma irregularidade em benefício de um painel que já existe, ou seja, em benefício do detentor do poder econômico e em prejuízo de toda uma coletividade. Isso é retrocesso”, declarou.

O fato de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não ter sido notificado e consultado acerca da votação do projeto também tem levantado debates. Em nota ao Correio, o Iphan declarou não conseguir fazer uma análise técnica aprofundada em relação ao texto neste momento, uma vez que não foi notificado e sequer teve acesso à proposta.

Críticas

Deputados da oposição criticam o PL e trabalham para que seja vetado. Segundo o deputado distrital Max Maciel (PSol), que votou contra e orientou que a bancada também votasse não, o projeto de lei foi votado de forma acelerada, sem a análise detalhada de todas as comissões, e não considerou as atualizações em andamento e o que já consta no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

“Brasília está pronta”

José Carlos Coutinho, arquiteto e urbanista e professor emérito da Universidade de Brasília (UnB), posiciona-se totalmente contra a proposta. Segundo o especialista, Brasília é uma cidade pronta, que exige manutenções. “Eles têm um dever maior com o bem-estar da cidade, com as calçadas e com os problemas de mobilidade. Que se preocupem com a manutenção desse patrimônio, aperfeiçoando, e não querendo interferir nos fatores que poderão alterar a paisagem da cidade”, completou.

O arquiteto reclamou que os painéis luminosos em nada acrescentam à população, mas oferecem risco a quem transita pelas vias. “Os painéis luminosos vão favorecer a quem? Às agências de publicidade, os vendedores… a população não precisa de painéis luminosos que distraiam motoristas e pedestres. A sabedoria popular tem expressões que resumem: ‘em time que está ganhando não se mexe’. Brasília é um patrimônio da humanidade, reconhecido pelo mundo inteiro, não há necessidade de acréscimos e penduricalhos”, declarou.

O deputado Jorge Vianna (PSD), um dos autores do PL, sustenta que as medidas vêm para fiscalizar e, principalmente, acabar com as publicidades irregulares. “A lei é antiga e precisa se adaptar, até por conta dessas novas placas luminosas, que são importantes para Brasília. É importante porque gera emprego, gera renda, mas temos que fazer de forma organizada, senão a cidade vai se tornar um canteiro de placas, colocando até em risco os próprios condutores que passarão pelas avenidas”, disse.

Procurado pelo Correio, o distrital Wellignton Luiz (MDB), também autor do PL, enviou a mesma nota que havia disponibilizado em entrevista anterior, na última quinta-feira. “A lei tem o objetivo de conter o espalhamento sem critérios de novos dispositivos luminosos. Em nosso entendimento, os painéis são uma realidade de cidades modernas, mas cabe ao Poder Público garantir que a colocação desses equipamentos não desorganize uma cidade regida por tombamento.”