Lei que limita poderes do governador é publicada no Diário Oficial do DF

A lei aprovada pela Câmara Legislativa que limita os poderes do Executivo foi publicada nesta segunda (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal. Ela modifica partes da lei 2299/1999, que, na prática, obriga o governador a pedir autorização da Câmara Legislativa Distrital para criar ou cortar cargos, administrações e secretarias.

A partir de agora, qualquer mudança assim terá que ser aprovada pelos distritais. O futuro governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), chegou a pedir a Agnelo Queiroz que vetasse o texto, mas nada foi feito.

Na última sexta-feira (28), Rollemberg, que prometeu durante a campanha enxugar a máquina publica criticou a alteração feita agora. “Lamentavelmente o governo ainda, de uma forma mesquinha, procura aumentar as dificuldades. Agora, às vésperas de sair do governo, depois de não ter vetado, a pedido nosso, um projeto que obriga a passar pela Câmara Legislativa qualquer mudança administrativa, ainda que reduza despesas”, disse.

O Ministério Público entrou com uma ação na Justiça para derrubar a nova lei. Para o órgão, a norma é inconstitucional, pois o Legislativo não pode interferir no funcionamento e organização da administração pública. Segundo os promotores, a mudança também dificulta a redução de despesas, que já se aproximam dos limites da lei de responsabilidade fiscal.

Em resposta às declarações de Rollemberg, Agnelo Queiroz (PT) disse por meio de sua assessoria que não fez nenhum acordo com o governador eleito para vetar a lei. Disse ainda que “se alguém está sendo mesquinho” é Rollemberg, que, antes mesmo de assumir, tenta interferir nas votações na Câmara, o que inviabiliza a aprovação de recursos para pagamento de despesas e salários do GDF.

Fonte: G1