Lei sobre trabalho em apps deve ser votada em abril

O projeto de lei que regula o trabalho dos entregadores e motoristas por aplicativos está previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados no início de abril.

A informação foi divulgada por Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

O objetivo principal é criar uma legislação justa que proteja os trabalhadores autônomos e garanta o funcionamento das plataformas, buscando condições dignas de trabalho sem impactar os custos para os consumidores.

Atualmente, estima-se que cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham com plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive no Brasil.

Taxa Básica

O principal ponto de divergência é sobre a taxa mínima do serviço e o adicional por quilômetro rodado para transporte de passageiros e entregas.

O governo propõe uma taxa mínima de R$ 10, mais R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho, destacou que essa é a única questão que ainda gera impasse na regulamentação.

Ele observou que o valor pode ser inviável para algumas regiões do país, pois o custo de vida e valores de mercado variam bastante.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, declarou que buscará diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final.

Ele também ressaltou a urgência da regulamentação, apontando que a situação atual só favorece as grandes plataformas, que cobram altas taxas dos trabalhadores.

Consenso para motoristas

O relator Augusto Coutinho afirmou que haverá consenso no sentido de não estabelecer valor mínimo para corridas de motoristas, considerando que 25% das corridas no Brasil são abaixo de R$ 8,50.

Segurança e previdência

O projeto traz avanços previdenciários importantes, pois não isenta os profissionais autônomos da contribuição à Previdência Social.

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, destacou que a lei garantirá uma proteção mínima, que poderá ser revista e aperfeiçoada com o tempo.

Próximos passos

As negociações seguem para consolidar uma proposta final do relatório a ser apresentado na Comissão Especial sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho.

Representantes do Executivo e Legislativo devem se reunir para tentar um acordo antes da votação.