Limite de 20% para trabalho remoto no serviço público

O texto da Reforma Administrativa, que será protocolado pelo relator Pedro Paulo (PSD-RJ) nesta quinta-feira (2), estabelece que o teletrabalho para servidores públicos ficará restrito a 20% do total de funcionários de cada órgão.

A proposta determina, ainda, que o trabalho presencial será obrigatório para servidores que ocupam cargos comissionados e de confiança.

Isso significa que, diariamente, no máximo dois de cada dez servidores poderão atuar remotamente. Exceções poderão ser feitas mediante justificativa.

Atualmente, as regras sobre teletrabalho variam conforme o órgão.

A reforma também determina que cargos de comissão e funções de confiança estratégicas terão a presença obrigatória, exceto para o “primeiro escalão” como ministros, secretários estaduais e municipais, e seus equivalentes nos três poderes e órgãos autônomos.

Além disso, servidores em home office não poderão residir em outra cidade que não seja onde o cargo está lotado, salvo cargos com teletrabalho integral.

Também fica proibido morar no exterior nessas condições, exceto por autorização expressa da autoridade máxima do órgão, válida apenas para acompanhar cônjuges a serviço do Brasil no exterior.

A avaliação de desempenho, prevista na reforma, será um critério importante para selecionar servidores aptos ao regime de teletrabalho.

O conjunto de propostas altera mais de 40 artigos da Constituição e organiza-se em quatro eixos principais: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e fim de privilégios.

Pedro Paulo busca apoio suficiente para encaminhar o projeto, visando assegurar pelo menos 171 assinaturas necessárias.

A proposta inclui uma remuneração unificada para todos os níveis federativos em até uma década, obriga chefes do Executivo a apresentarem planos estratégicos em até 180 dias, e institui avaliações periódicas de servidores.

Também autoriza pagamento de bônus por resultados para cargos estratégicos, limitada a quatro vezes a remuneração anual.

Com essa reforma, o Congresso se prepara para iniciar um debate crucial sobre a reestruturação do serviço público e a implementação de disciplina fiscal em um setor historicamente resistente a mudanças.

Espera-se que o projeto seja votado no plenário em novembro.