Lula aprova aumento salarial para servidores do Legislativo com algumas restrições

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil, aprovou recentes leis que aumentam os salários e reorganizam as gratificações dos servidores do Legislativo. Entretanto, ele rejeitou partes que permitiriam benefícios extras acima do limite constitucional atual de R$ 46.366,19.

As leis, aprovadas pelo Congresso Nacional, foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 18 e dizem respeito à Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União.

A decisão de Lula exclui aumentos salariais automáticos previstos para os anos seguintes ao seu mandato, pagamentos retroativos e uma licença especial que poderia ser convertida em dinheiro para atividades extras, tais como sessões noturnas e plantões.

Além disso, foram vetadas fórmulas semestrais para cálculo de aposentadorias e pensões. No entanto, foi mantida a recomposição salarial prevista para 2026 nas instituições do Legislativo.

Foi instituída uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação entre 40% e 100% do maior salário base, respeitando o teto constitucional.

Para o Tribunal de Contas da União, ocorreram expansões dos cargos, valorização das funções de confiança e exigência de nível superior para preenchimento. As carreiras dos servidores nas três casas legislativas continuam sendo reconhecidas como típicas de Estado, garantindo maior estabilidade jurídica.