Lula aprova lei antifacção sem vetos controversos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decidiu sancionar a legislação de combate às facções criminosas sem eliminar pontos controversos, como a restrição ao voto de presos provisórios e o repasse do auxílio-reclusão para parentes de membros desses grupos. Foram vetados apenas dois dispositivos do projeto, conhecido como “PL antifacção”.

Um dos vetos foi baseado na avaliação do governo de que o dispositivo permitia enquadrar indivíduos na nova lei mesmo sem comprovar sua participação em organizações criminosas. “O dispositivo apresenta inconstitucionalidade por distorcer a estrutura do projeto de lei ao penalizar atos de pessoas fora das organizações criminosas, cujos atos já são previstos no Código Penal, gerando sobreposição normativa e insegurança jurídica”, explicou o presidente.

O outro veto tratou da destinação dos bens apreendidos do crime organizado a um fundo para os Estados e o Distrito Federal. O governo entendeu que isso representaria perda para a receita da União. “Atualmente, a receita do perdimento é exclusiva da União. A proposta contrariava o interesse público ao diminuir essa receita em um momento em que a demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública tende a aumentar, fundos estes usados para o combate ao crime e melhoria do sistema prisional”, detalhou.

Temas mais sensíveis — como a proibição do voto para presos provisórios e o auxílio-reclusão a familiares de líderes de facções — foram mantidos, apesar das críticas do PT e outros partidos de esquerda.

Na cerimônia de sanção, Lula mencionou brevemente esses dois pontos. Sobre o cancelamento do título de eleitor, limitou-se a citar o dispositivo sem comentários adicionais. Já em relação ao auxílio-reclusão, opinou: “É fundamental que o indivíduo que comete crimes perceba que sua família também sofrerá as consequências. Foi uma medida muito importante. Ele precisa entender que seu mal não atinge apenas a sociedade, mas também seus entes queridos”.

Fontes internas informaram que o Palácio do Planalto preferiu evitar se aprofundar nesses assuntos devido à provável reação negativa popular, optando por deixar que as questões sejam futuramente analisadas pelo Judiciário.

A escolha de não enfrentar questões espinhosas impostas pela direita segue a linha do discurso do presidente na sanção da lei antifacção, no qual misturou posturas punitivas e garantistas.

Ao abordar delações premiadas, destacou que as autoridades devem agir com “capacidade e responsabilidade”, enfatizando que “é essencial que as denúncias estejam fundamentadas em provas concretas para evitar erros judiciais”.

Em seguida, utilizou um argumento frequente entre políticos com discurso mais rigoroso: a comum liberação rápida de detidos nas audiências de custódia, muitas vezes após poucos dias de prisão.