Lula aprova lei contra descontos errados no INSS, mas veta devolução pelo orçamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a lei 15.327, que impede descontos relacionados a mensalidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa lei foi criada após um grande caso de fraudes, onde aposentados e pensionistas tiveram descontos indevidos. A lei exige que os valores sejam devolvidos em até 30 dias após a confirmação da cobrança incorreta, podendo incluir até mesmo o bloqueio dos bens dos responsáveis.

No entanto, Lula vetou o uso de verbas públicas do orçamento do INSS para fazer esses reembolsos. Em 2025, o governo usou recursos extraordinários, que não fazem parte da meta de gasto regular, para devolver o dinheiro aos prejudicados.

A lei indicava que, caso as entidades não devolvessem a quantia em até 30 dias, o INSS teria que assumir o pagamento. “Apesar da boa intenção do legislador, esses dispositivos são inconstitucionais e vão contra o interesse público, pois criam uma despesa obrigatória contínua para a União sem apresentar a previsão do impacto financeiro e as medidas compensatórias necessárias”, explicou o Planalto.

Lula também rejeitou o trecho que obrigava o INSS a procurar ativamente os beneficiários que sofreram descontos errados. O governo disse que essa exigência dava ao INSS “funções que não são dele, expondo a empresa a problemas legais e operacionais e a custos extras, sem a devida previsão financeira”.

O presidente ainda vetou regras que permitiriam reduzir dívidas de empréstimos consignados e que obrigavam o INSS a oferecer leitores biométricos em todas as suas agências para liberar empréstimos para aposentados e pensionistas. Por fim, Lula rejeitou a indicação do Conselho Monetário Nacional (CMN) como responsável por definir o limite dos juros dessa modalidade, pois a Constituição determina que essa decisão cabe exclusivamente ao presidente da República.