Lula aprova lei que reduz incentivos fiscais e elimina brecha para emendas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite desta sexta-feira (26), uma lei que estabelece uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais. Contudo, vetou um dispositivo conhecido como “jabuti” que permitiria o pagamento de aproximadamente R$ 1,9 bilhão em emendas.

Na mensagem ao Congresso, Lula mencionou a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu esse trecho por suspeitar que a medida tentava reabilitar os repasses do orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte.

“Apesar da boa intenção do legislador, a proposta contraria o interesse público ao criar insegurança jurídica sobre a execução dos restos a pagar, conforme a decisão do STF”, explicou o presidente, acrescentando que o veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento.

O dispositivo vetado, que veio à tona pelo jornal O Globo, autorizava a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo valores já cancelados, permitindo sua utilização até o fim de 2026. O ministro Dino avaliou que essa manobra asseguraria o pagamento de valores consideráveis ligados às emendas de relator (RP-9), conhecidas popularmente como Orçamento Secreto.

Lula também vetou uma parte da lei que estabelecia condições específicas para conceder, ampliar ou renovar benefícios financeiros ou creditícios, como estimativas de beneficiários, prazos máximos de cinco anos e metas de desempenho.

Conforme o presidente, a Casa Civil recomendou o veto, argumentando que essas exigências não se adequam às particularidades desses benefícios e poderiam prejudicar políticas públicas importantes.

Este projeto sancionado é considerado essencial para equilibrar as contas públicas em 2026, quando o governo precisa alcançar um superávit fiscal de R$ 34,3 bilhões (0,25% do Produto Interno Bruto), com flexibilidade para chegar até zero.

Espera-se arrecadar cerca de R$ 20 bilhões, contemplando também alterações na tributação sobre apostas, fintechs e na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Principais mudanças tributárias

• Para as casas de apostas (bets), o imposto sobre a receita bruta será aumentado dos atuais 12% para 15%, gradualmente, em incrementos de 1 ponto percentual por ano até 2028.
• No caso das fintechs, as taxas sob a CSLL subirão de 9% para 12% no próximo ano, chegando a 15% em 2028. Fintechs maiores terão alíquotas que variam de 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
• A tributação sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelas empresas para seus acionistas, principalmente no setor financeiro, aumentará de 15% para 17,5%.