Lula aprova Orçamento com veto ao aumento do Fundo Partidário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com 26 vetos, o Orçamento de 2026, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

O orçamento total da União para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. O texto revela que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão dedicados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, correspondendo a R$ 1,82 trilhão.

O limite total de despesas para os Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões.

Para 2026, o orçamento aprovado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo alcançar até R$ 68,52 bilhões. Segundo a legislação do arcabouço fiscal, a meta será cumprida mesmo que o resultado seja zero.

A meta fiscal para 2026, estabelecida pela LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.

Não serão incluídas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.

O texto assegura que a revisão anual do valor do salário mínimo definida na lei orçamentária seja compatível com a inflação apurada (variação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC) e com a regra de valorização. Para 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro.

A LDO também proíbe o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão desses benefícios pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.

Emendas Parlamentares

O orçamento prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para que deputados e senadores possam destinar a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Deste total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão reservados para emendas impositivas, que possuem pagamento obrigatório. Emendas individuais dos parlamentares somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões.

Vetos

Também publicado em edição extra do DOU foi o texto presidencial que justifica juridicamente os 26 vetos aplicados ao projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Um dos trechos vetados é o que aumentava o valor do Fundo Partidário, usado pelos partidos para financiar campanhas e custear suas atividades. O presidente argumenta que essa medida reduziria os recursos destinados ao pagamento de outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal das despesas primárias do governo.

Outro veto impede o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo justifica que esses procedimentos são necessários para o início da execução dos projetos, e a identificação de impedimentos técnicos ou legais permitiria redirecionar os recursos para projetos viáveis.

O presidente também vetou a possibilidade de reativar emendas não pagas no período de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”. O governo entende que os recursos não liberados neste período contrariariam o prazo de validade legal estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Sobre as despesas que não poderão ser contingenciadas, o documento lista aquelas relacionadas à fiscalização nas agências reguladoras, custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e gastos com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades. O presidente defende que a contingência dessas despesas diminuiria a autonomia e flexibilidade dos órgãos na administração de seus recursos orçamentários.